Lei Municipal que cobra regularização dos carroceiros não é cumprida em Paranaguá

   A Lei Municipal Promulgada nº 382/2005 que determina a regularização da situação das pessoas que trabalham com veículos de tração animal (carroças) ainda não foi regulamentada pela prefeitura e com isso, não é cumprida na cidade, mesmo próxima de completar dez anos de existência. Ao mesmo tempo, a lei pretende abolir gradativamente esta função, por entender que a atividade explora a força dos animais e gera, como agravante, o risco de maus tratos e abandono. 

   No esboço da lei, num primeiro momento, prega-se a modernização das normas de tráfego pela cidade, como emitir licenças para os atuais carroceiros, além da avaliação veterinária dos animais. A lei cobra ainda a formalização de convênios para proporcionar oportunidades de estudos e novas profissões aos carroceiros.
   A lei é fruto de um projeto desenvolvido, na época, pela ambientalista Lourilis Francis Nogueira, que o apresentou ao vereador Jozias de Oliveira Ramos (PDT). Ele levou a discussão para Câmara Municipal em 2005 e se transformou em Lei Promulgada. “Essa lei foi feita para aperfeiçoar a legislação que regulamentava o tráfego de veículos de tração animal. Mas ela não resolve o problema dos maus tratos, o transtorno no trânsito, a falta de atenção da sociedade com os carroceiros e as dificuldades que passam”, explicou Francis que admite querer a abolição gradativa da carroça. Segundo ele, em janeiro deste ano, houve uma reunião na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) para discussão da proposta, porém sem interesse por parte da prefeitura.“Não existe uma atenção direcionada a eles, inclusive no município. Nós organizamos uma reunião para um possível convênio com o município, para que os animais como cavalos, cachorros, gatos dos carroceiros sejam atendidos gratuitamente. Mas até agora o projeto não foi analisado. Na gestão passada, foram prometidos algumas coisas, um trabalho regular formal, cooperativa e nada disso existe. Cobramos muito dos carroceiros os deveres deles, mas os direitos não estão sendo respeitados”, ressaltou.

Cursos profissionalizantes

  Segundo Francis, um projeto quer buscar convênios com entidades para proporcionar cursos profissionalizantes para os pais e aos adolescentes que trabalham como carroceiros. “Muitos jovens trabalham com os pais, mas infelizmente isso precisa ser abolido. Os jovens precisam de outras oportunidades. Vamos firmar convênio para proporcionar cursos profissionalizantes, curso de alfabetização, entre outros cursos. Temos ainda palestras com Claudinei Thomaz, que vai ministrar para esses carroceiros sobre a direção defensiva, pois sabemos que ninguém respeita os carroceiros no trânsito”, ressaltou.

Lei dos carroceiros é apresentada na Alep

  Um novo Código Estadual de Proteção aos Animais também foi apresentado neste mês na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), de autoria do deputado estadual Rasca Rodrigues (PV), que reúne um conjunto de normas que devem ser seguidas por tutores e também empresas que incluem animais em suas atividades. Entre os principais itens que compõem o projeto de lei (PL 163/2015) estão a proibição da venda ambulante de animais e o fim da tração animal no perímetro urbano de municípios paranaenses com mais de 80 mil habitantes. “Tem a lei estadual sendo votada que poderá acabar com a profissão dos carroceiros, como é o caso de Paranaguá. Nós queremos proteger os carroceiros, trazer para eles uma forma de garantia que eles possam sim trabalhar decentemente com seus animais em condições, com a carroça em condições, e esse projeto vem para resolver essa situação”, declarou a ambientalista.

Carroças ecológicas

  O projeto da Carroça Ecológica foi criada em 2006 e se tornou pioneira no Brasil. Ela foi mantida pela prefeitura até a gestão passada. O projeto gerou oportunidade de emprego e renda para dezenas de famílias que ajudavam a manter a cidade mais limpa utilizando carroças movidas à tração animal.