Lei que criou Programa e Selo “Empresa Amiga da Mulher” começa a sair do papel

Nove meses após ser aprovado na Câmara Municipal de Paranaguá, nasceu, na última quarta-feira (27), o Programa e Selo “Empresa Amiga da Mulher”. Com o objetivo de promover a segurança, integridade e dignidade das mulheres, o projeto já é a lei 4080/2021, sancionada em novembro do ano passado.

O programa, que teve o layout desenvolvido pelo JB Litoral, dispõe sobre restaurantes, bares, cafés, quiosques, centros gastronômicos, casas noturnas, de eventos e shows adotarem medidas de comunicação, auxílio e proteção à mulher em situação de risco, nos casos de violência doméstica; além de assédio moral e sexual, segundo diz o texto da lei.

Durante o lançamento, ocorrido no Palácio Carijó, com a presença de empresários, agentes da Segurança Pública, representantes da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, Secretarias de Indústria e Comércio, de Assistência Social e de Comunicação, a autora do projeto, vereadora Vandecy Dutra (PP), apresentou o material desenvolvido para o funcionamento do programa.

DE INICIATIVAS PONTUAIS À FORÇA DE LEI

De acordo com a autora do projeto que virou lei, não há a informação se já existem leis para este assunto em questão. “O que sabemos é de algumas iniciativas por parte dos comerciantes, em alguns municípios. O projeto nasceu aqui sobre a necessidade de um atendimento às mulheres em todos os locais, para que esse se tornasse seguro, para cumprir um direito da mulher que é de estar onde desejar, sem que isso se torne um problema. As demandas da Procuradoria da Mulher nos trouxeram à luz essa necessidade. E a lei veio antes do caso mais polêmico, que aconteceu em uma casa noturna em outubro do ano passado aqui em Paranaguá”, disse a vereadora, referindo-se à denúncia de estupro, em que uma jovem de 19 anos foi retirada desacordada do bar e restaurante Mahle e só recobrou a consciência na manhã seguinte, em um motel, com o mesmo homem que foi visto a levando nos braços – ela afirma que não o conhecia.

UNIÃO

Vandecy Dutra também destacou a importância da união entre todos os envolvidos, ao longo dos trâmites do projeto, e o que se espera quando as etapas estiverem finalizadas. “Com a confecção das cartilhas e a formação dos empresários e colaboradores desses estabelecimentos para o atendimento às vítimas; em caso de perceber algum tipo de violência, também quando presenciar alguma mulher em situação em que elas estejam vulneráveis, precisando de ajuda. Assim, com segurança para os empresários e, também, para as vítimas saberem como proceder em cada caso específico. Sabemos que é uma situação difícil, porém precisamos inibir e até acabar com todas as formas de violência contra as mulheres. Então, a Empresa Amiga da Mulher também auxiliará caso a vítima não seja cliente do momento. Por exemplo, se uma mulher sofrer qualquer constrangimento na rua, um estabelecimento que ostentar o selo saberá quais atitudes tomar, caso a mulher lhe peça ajuda”, explicou.

ADESÃO

Para que os selos sejam entregues e os estabelecimentos passem a ser considerados “Empresa Amiga da Mulher”, é necessário que eles se cadastrem no link: https://www.paranagua.pr.gov.br/cadastros/cadastro-empresa-amiga-mulher.php (ou apontar a câmera do celular para o QR Code abaixo) em que devem preencher ao campos razão social, nome fantasia, CNPJ, nome dos sócios (caso haja), telefones comercial e celular, área de atuação, endereço completo e e-mail.

A cartilha já está sendo feita pela Secretaria de Assistência Social, junto com o CREAS e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, também com a Secretaria de Segurança por meio da Patrulha Maria da Penha.

“A Secretaria de Indústria e Comércio vai disponibilizar um link para cada empresa que deseja se cadastrar e participar da formação e, assim, ter o selo em seu estabelecimento. Todos serão convidados a participar. É nossa responsabilidade social: pensar em locais seguros para todos e, principalmente, para todas”, finalizou Vandecy Dutra.