MENSAGEM 21 – Câmara segura projeto que garante investimentos e venda de áreas na BR-277

Um minucioso trabalho de investigação feito pelo JB pode ter revelado um grande esquema de corrupção passiva, envolvendo políticos locais, visando obter lucro com a expansão das áreas de investimentos de empresas do setor portuário de Paranaguá, através da criação do Setor Especial de Logística Portuária (SELP).

Aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, em outubro de 2013, o SELP foi apresentado em audiência pública no dia 15 de janeiro deste ano, onde foi apresentado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo avaliado e aprovado pelos presentes na época. Quase três meses após a aprovação, dia 11 de abril, o prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB), elaborou a mensagem 21 e enviou para o presidente Marcus Antonio Elias Roque (PMDB), pedindo que os vereadores apreciassem este Anteprojeto de Lei Complementar, em regime de urgência, para que as medidas que beneficiarão os instrumentos urbanísticos, fossem implementadas.

Recebida pelo presidente da Câmara, o Anteprojeto de lei complementar 197/2014 chegou às mãos da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final no dia 30 de abril para que fosse exarado o parecer, favorável ou contrário, e pudesse ser levado ao plenário para votação. Porém, até o fechamento desta edição a mensagem 21 ainda se encontrava na Comissão de Justiça e Redação Final, esperando a emissão do parecer dos vereadores, o presidente Benedito Nagel (PSD), a relatora Sandra Regina Neves (PDT) e o membro Márcio Aurelio Vieira da Costa (PRP).

O Regimento Interno da Câmara Municipal, definido pela Resolução nº 243/91, em seu artigo 58, determina que qualquer expediente enviado Presidente da Comissão Permanente, este deve designar-lhe-á relator em 48 horas, que deve fazer a emissão do parecer em sete dias. Por sua vez, o artigo 59 da mesma Resolução diz que é de 10 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente, no caso da mensagem 21, segundo o site da Câmara Municipal, isso ocorreu no dia 30 de abril. O parecer ainda não foi exarado, o que faz com que a matéria não possa ser apreciada pelos vereadores.

O que é a mensagem 21 que gerou o SELP

De acordo com a mensagem do prefeito Kersten, o SELP definiu diretrizes da política de desenvolvimento sócio econômico com o objetivo de estimular o investimento e a integração do sistema portuário com o Município; incentivar ações cooperadas entre Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina(APPA), concessionárias da ferrovia e da rodovia, operadores de terminais privados e operadores portuários para melhoria e desenvolvimento do sistema logístico.

A finalidade é de atualizar e adequar a legislação de uso e ocupação do solo, com mecanismos que possibilitem atrair e estimular novas atividades produtivas, assegurando espaços para o desenvolvimento das atividades econômicas. O SELP criou um Corredor de Comércio e Serviços (CCS) caracterizado por imóveis voltados para a Zona de Restrição à Ocupação (ZRO), em uma faixa com largura máxima de 300 metros ao sul e distante 100 metros) da faixa de domínio da Rodovia BR-277, compreendida entre o limite com o município de Morretes (Rio Jacareí) e o limite do perímetro urbano do município.

A extensão final chega até o viaduto da estrada Alexandra/Matinhos, onde as áreas, em ambos os lados da BR-277, serão alvos de comercialização pelas empresas do setor portuários, para investimento na expansão e sua estrutura e logística. Isto resultará na geração de emprego, impostos e renda para cidade, além do aquecimento do mercado imobiliário pela compra destas áreas.

Nesta investigação junto aos (as) proprietários (as) das áreas ao longo desta extensão, o JB conversou com um (uma) dos (das) proprietários (as) que foi procurado (a) por dois políticos locais, interessado em ofertar meios de viabilizar a concretização prática da mensagem 21. Porém, um deles pediu uma “bonificação”, após concluída a venda da área, no valor de R$ 1 milhão e o outro propôs uma quantia menor, R$ 500 mil.

Na conversa, que teve duas pessoas como testemunhas, o proprietário (a) não mostrou surpresa diante do conhecimento do JB dos pedidos de bonificação e foi orientado (a), pelo jornal, a desnecessidade de repassar qualquer valor para quem quer que fosse após a venda de sua área. A pessoa informou ainda que ambos políticos, na verdade, representavam um grupo que, aliado a eles, consolidariam a praticidade da mensagem 21.

O JB prosseguirá investigação levantando os proprietários das maiores áreas que poderão ser comercializadas com a criação da SELP e trará os nomes depois de concluído o levantamento.

Câmara pula mensagem 21 e aprova a 22

Para aumentar ainda mais o clima de surpresa no Poder Legislativo, na segunda-feira (21) a Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, onde aprovou a mensagem 22, antes mesmo de dar parecer e discutir a mensagem 21 que cria o SELP. Da mesma forma que o Anteprojeto de lei complementar 197/2014, a mensagem 22 que traz o Anteprojeto de lei complementar 198/2014, também ficou “engavetado” por mais de dois meses na Comissão Permanente de Justiça e Redação Final.

Ambos projetos foram enviados para Câmara Municipal no mesmo dia, 11 de abril e chegou nas mãos dos vereadores da Comissão de Justiça e Redação Final também na mesma data, 30 de abril e com pedido do prefeito Kersten para que fosse apreciado em regime de urgência na época. Porém, o parecer favorável pela tramitação, só foi exarado no dia 17 deste mês, dois meses e meio após seu recebimento, descumprindo o prazo determinado pela Resolução 243/91, que é de 10 dias.

Mas a novidade nesta sessão extraordinária, onde se discutiu a mensagem 22 e um projeto de lei que pedia a inclusão de um evento no calendário de eventos do munícipio, ficou por conta da aprovação da criação da SELP, com votos favoráveis da maior dos vereadores presentes a sessão, exceto pelas abstenções dos vereadores Adalberto Araújo (PSB) e Jacir de Oliveira Morais (PSL), mesmo sem a documentação do Anteprojeto de Lei 198/2014 estar de posse dos vereadores, pois ela havia desaparecido da Câmara. Mesmo com esta ocorrência inusitada, a mensagem 22 foi aprovada pelos vereadores, após a Câmara tirar cópias do projeto que se encontra nos arquivos da rede mundial do Legislativo.

Por sua vez, o projeto de lei que pedia apenas a inclusão de evento no calendário do município sequer foi discutida, depois que o vereador Jozias de Oliveira Ramos (PDT) pediu vistas do projeto para ter um melhor entendimento. Contrário do que ocorreu com a mensagem 22, a documentação deste projeto estava de posse de todos os vereadores na sessão.

O que é a mensagem 22 que gerou o SECP

A mensagem 22 criou o Setor Especial do Corredor Portuário (SECP) que permitirá a adequação do Uso e Ocupação do solo existente ao longo da Avenida Ayrton Senna da Silva e da Estrada de Ferro Paranaguá/Curitiba e melhoramentos urbanísticos e definição de medidas mitigadoras nesta faixa de transição entre o setor Portuário e Residencial que atenderá a demanda do Setor Portuário.