Micro e pequenas empresas são prioridade na contratação com o Poder Público

por Redação JB Litoral
31/01/2020 13:11 (Última atualização: 28/02/2020)

Desde julho do ano passado, microempresas e empresas de pequeno porte de Paranaguá têm tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no município. A Lei nº 3.836/2019 promove o desenvolvimento econômico e social no município e na região litorânea. Ou seja, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município devem priorizar as micro e pequenas empresas locais nas contratações.

Além disto, a lei determina que o Poder Público realize processo licitatório destinado exclusivamente à participação dessas empresas nos itens de contratação, cujo valor seja de até R$ 80 mil. “A intenção desta lei é promover o desenvolvimento econômico e social para os micro e pequenos empresários locais, sem causar qualquer prejuízo ao município. Esta é uma oportunidade para que estes empreendedores prestem serviços à prefeitura, gerando emprego e renda à população”, explica o prefeito Marcelo Elias Roque (Podemos).

O Artigo 5º da legislação também informa que, em caso de empate entre instituições em um procedimento licitatório, o critério de desempate será a preferência de contratação para as microempresas e as de pequeno porte. O parágrafo primeiro explica que: “Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas (…) sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada”.

Dessa forma, a que se enquadra na lei e for melhor classificada, poderá apresentar proposta de preço superior àquela considerada vencedora do certame. 

“Poder de competitividade”

Para o microempresário Josué Silva, proprietário da loja Docca Skateshop, que atua com confecção de roupas, a lei incentivará os micro e pequenos empreendedores locais, movimentando a economia e auxiliando na geração de emprego. “Com a lei, as microempresas passam a ter maior poder de competitividade com as grandes empresas, partindo do princípio que, no embate de valores, prevalece a pequena empresa, que se caracteriza por proprietários locais. Ou seja, ela impacta diretamente na economia de bairro, trazendo liberdade de comércio para quem produz na base”, diz.

A lei beneficiará, ainda, os agricultores locais, uma vez que determina que, sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos do Poder Público, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.

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Lei Federal prevê desburocratização

No cenário nacional, em setembro do ano passado, foi aprovada e sancionada a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19), com o intuito de trazer medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e empreendedores e flexibilização de algumas regras trabalhistas.

Uma das mudanças trazidas pela lei é a dispensa de alvará e licenças de funcionamento para as Pessoas Jurídicas que exercem atividade de baixo risco, ou seja, Microempreendedores Individuais (MEI).

A autodeclaração de enquadramento será documento suficiente para a apresentação.

A nova lei traz vários aspectos diferenciados e tecnológicos, os quais englobam diversas áreas jurídicas, cujo objetivo é a desburocratização tendo como finalidade o crescimento econômico a longo prazo.

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