Moradoras denunciam, na Justiça, supostos casos de nepotismo na prefeitura de Guaratuba

Em março deste ano, Ângela Ribaski e Michele do Nascimento, moradoras de Guaratuba, ajuizaram uma Ação Popular contra o Município. Elas denunciam existir, pelo menos, 18 casos de nepotismo na prefeitura, e pedem a imediata aplicação da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a contratação de parentes de agentes públicos como cargos em comissão em determinadas situações.

Na segunda-feira passada (4), a juíza da Vara da Fazenda Pública, Giovanna de Sá Rechia, determinou que, em 20 dias, a prefeitura forneça as fichas funcionais e os atos de nomeação de todos os servidores comissionados, atualmente em atividade, bem como os termos de declaração de inexistência de nepotismo.

De acordo com o advogado André Guilherme Montemezzo, o nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. “O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade”, explica.

Ele destaca, ainda, que a prática é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, pelo artigo 37 da Constituição Federal e pelo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, diz.

Entenda o caso: De acordo com a ação, existem dezenas de nomeações e designações para o exercício de funções gratificadas, realizadas pelo prefeito Roberto Justus (União), que atentam contra a norma constitucional vigente, em especial, violando os princípios da legalidade, da moralidade pública e da impessoalidade.

As denunciantes afirmam que são diversos os casos de parentes até terceiro grau de secretários municipais que estão sendo beneficiados com cargos comissionados ou com gratificações. “Existem irmãos, casais, pais, filhos e as mais variadas combinações de parentesco que se encaixam nas vedações previstas na Súmula Vinculante nº 13, do STF e no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que foram nomeados para ocupar cargos comissionados pelo prefeito, ainda, outros que recebem diariamente gratificações e benesses ilegais”, dizem.

Casos de nepotismo

Na ação, elas destacam os supostos casos de nepotismo, começando pela secretaria municipal de Finanças, cujo secretário Laoclarck Odonizetti Miotto “conseguiu emplacar a nomeação de sua esposa, Daniele dos Santos Pinto Miotto, no cargo comissionado símbolo CC-3 junto à Procuradoria Fiscal”, afirmam.

Outro suposto caso é o do secretário de Obras Marcio Sakajiri Tarran, que tem seu filho Bruno Nicolas Machado Tarran no cargo comissionado símbolo CC-2 junto ao departamento de Arrecadação.

Mais um possível caso de nepotismo, denunciado pela Ação Popular, diz respeito à ouvidora geral do Município, Nilsa Ferraro Borges e sua filha Karine Santos Borges, que ocupam, respectivamente, dois cargos em comissão símbolos CC-1 e CC-2.

O possível nepotismo também acontece com parentes de vereadores nomeados para a prefeitura. “Comprova-se por simples consulta no Portal da Transparência que a esposa do vereador Paulo Éder de Araújo (PP), a senhora Ivonete dos Santos de Araújo, está nomeada para o cargo comissionado de direção símbolo CC-2, ao passo que o irmão do mesmo vereador, o senhor Neilor de Araújo, está nomeado para o cargo comissionado de chefia símbolo CC-3”, diz o documento.

A ação ainda denuncia a duplicidade de nomeações de casais para ocupar cargos comissionados de direção ou chefia na prefeitura. São eles: Bruna Pires e Diego Correa Elickar, e Claudenir Alves da Rocha e Fátima Cardozo Rocha.

“Os casos de nepotismo avançam até o gabinete do prefeito Roberto Justus, pois o seu chefe de Gabinete Antonio Emilio Caldeira Junior emplacou a nomeação de sua sobrinha Mariane Francis Caldeira”, informa o processo. 

Outros possíveis casos são de Luciane Paulino de Souza, cargo comissionado CC-2 e sua filha, Lohainne Christina da Silva, cargo comissionado CC-2; Nathan Correa Pasciscenai, cargo comissionado CC-2 e sua irmã, Yasmin Correa Pasciscenai, cargo comissionado CC-4.

Pedido para anulação de nomeações e ressarcimento ao erário

As denunciantes continuam afirmando que o prefeito feriu e continua a ferir, diariamente, os princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, “pois é inadmissível que o erário público sofra danos devido ao favorecimento aos seus familiares ou em benefício de famílias escolhidas a dedo para ocupar ilegalmente cargos comissionados ou funções gratificadas na Administração Pública de Guaratuba”.

Elas buscam que todas as nomeações para os cargos ou concessão de funções gratificadas sejam suspensas e consideradas nulas. Também requerem que os réus sejam condenados a reparar os danos causados ao erário público.

A juíza Giovanna de Sá Rechia destaca que há necessidade de separar a ação em duas fases: a primeira para viabilizar a exibição de documentos e a segunda para que, a partir dos documentos apresentados, seja realizada a adequação do polo passivo, viabilizando, assim, o recebimento da ação popular. “Ainda não é possível admitir o pedido genérico de que todo e qualquer servidor comissionado, que possua parentesco com outros servidores comissionados, seja atingido pela presente decisão”, diz.

Ela ainda informa que “a ação popular não pode servir de instrumento investigativo, mas pode ser precedida de procedimentos que a viabilizem”.

O JB Litoral entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura, questionando acerca dos supostos casos de nepotismo. Porém, até a conclusão desta reportagem, não houve retorno.