MPPR faz recomendação para acabar com cobrança de taxas indevidas do IPTU
Na mesma semana em que o JB trouxe o grave alerta feito pelo Vereador Pastor Deimeval Borba (PSB), sobre a cobrança de forma irregular do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por um Decreto Municipal do Ex-prefeito Helder Teófilo dos Santos (PSDB), o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação para acabar com a cobrança de taxas indevidas somadas ao IPTU em Morretes.
O MP constatou o que a reportagem trouxe na edição passada, de que os moradores da cidade têm recebido os boletos do tributo com duas outras tarifas inclusas: combate a incêndios e emolumentos (um tipo de encargo remuneratório de serviços públicos). Com isto, a Promotoria de Justiça da Comarca, sustenta que esta cobrança somada ao IPTU é indevida e que existe, inclusive, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STF) neste sentido. Na sexta-feira (30), o Ministério Público expediu Recomendação Administrativa para que a prefeitura deixe de cobrar estes valores e propôs ainda que o município “paralise a emissão de carnês e abstenha-se de cobrar as taxas de combate a incêndio e emolumentos junto à cobrança de IPTU”.
A Promotoria de Justiça recomendou a restituição dos valores eventualmente já pagos pelos contribuintes. No documento, entre outros pontos, o órgão de defesa reforçou que “a cobrança de taxa à população pelos serviços de combate a incêndios e emolumentos, sem respaldo legal, pode constituir a prática de ato de improbidade administrativa, à luz dos artigos 9º e 11 da Lei n.º 8.429/92, sem prejuízo da responsabilização criminal”.
Números no plenário
Ao usar a tribuna para falar sobre o assunto no mês passado, o vereador disse ter sido procurado por contribuintes reclamando que a cobrança do IPTU variou de 30% a 100%. Ele apresentou uma, das oito reclamações recebidas, onde um cidadão pagou R$ 176,00 de IPTU em 2016 e, neste ano, saltou para R$ 264,00, um aumento de 50%; na taxa de coleta de lixo em 2016 pagou R$ 79,52 e, em 2017, R$ 156,60, quase 100% de aumento; e desembolsou, ainda, R$ 36,00 de Funrebom e, este ano, o valor foi de R$ 64,92, cerca de 90% de aumento. Ele destacou, também, que o contribuinte pagou de Taxa de Limpeza Pública R$ 33,00 em 2016, e este ano será de R$ 84,40, cerca de 150% de aumento.
