MPPR recomenda que prefeitura não autorize pregão para Festas Populares


Por Redação JB Litoral Publicado 22/11/2018 Atualizado 15/02/2024
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Passado um ano e cinco meses da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de suspender os contratos do Pregão Presencial n° 003/2017, conhecido como das “Festas Populares”, que levou dos cofres públicos R$ 5.1 milhões (R$ 5.199.857,92) para contratação da estrutura pública para as festas do Calendário de Eventos do Município, o Ministério Público do Paraná (MPPR), emitiu a Recomendação Administrativa 13/2018, sugerindo que a Prefeitura de Paranaguá não autorize e nem homologue licitação que tenha a mesma finalidade.

Duas situações foram preponderantes para esta decisão, assinada pela Promotora de Justiça Drª Camila Adami Martins, deliberada pelo do TCE-PR e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por conta da liminar deferida em favor da prefeitura, e a denúncia de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 08/2018, de março deste ano, que teve o mesmo objeto.  

Também pesou o Inquérito Civil nº MPPR-0103.17.000153-3 que apura possíveis irregularidades do Pregão 03/2017.

A 2ª Promotoria de Justiça, desta vez, fez recomendações a serem observadas pelo Prefeito Marcelo Elias (Podemos), Controlador Geral, Raul da Gama e Silva Lück, Secretária de Governo, Luciana dos Santos Costa, Procurador Geral, Ícaro José Wolski Pires, Secretário de Administração em exercício, José Moreira de Camargo e Secretário de Cultura e Turismo, Harrison Moreira de Camargo. 

O Prefeito Municipal foi orientado a não autorizar e nem homologar licitação na modalidade de Pregão Presencial, que tenha por objeto a contratação de empresa para fornecimento de estrutura pública para as festas do Calendário de Eventos. Também a adoção de providências para “sanar possíveis ilegalidades na execução de provável contrato vigente” para locação de estrutura, sonorização, iluminação e sanitários a fim de atender às festas populares.

Recomendações aos secretários e PROGEM

Tanto o Procurador Geral do Município como o Controlador Geral foram recomendados que “se abstenham de executar medidas que convalidem atos e/ou decisões administrativas que possam contrariar os termos da Recomendação Administrativa”.

Aos secretários de Cultura e Turismo e de Administração que realizem as próximas licitações para esta prestação de serviço, por meio de Pregão Eletrônico. Orientou ainda que se observe a real necessidade de aquisição dos produtos, para eventos exclusivamente do município, além de verificar as especificações técnicas sugeridas, para evitar eventos realizados por particulares.

A Secretária de Governo, por sua vez, foi orientada a realizar ações conjuntas entre as secretarias visando o cumprimento de metas, execução de projetos, apresentações de respostas, formulação de propostas e demais medidas de interesse público, coordenando a ação conjunta entre as mesmas. Também sugeriu que, sempre que for necessário, fiscalizar a qualidade dos bens e serviços adquiridos, avaliando o cumprimento das obrigações de terceiros com a prefeitura e impedindo o pagamento daqueles que causem prejuízo aos cofres públicos municipais.

Empresas receberam mais de R$ 5.1 milhões

O JB Litoral fez um levantamento no Portal da Transparência do que foi pago às empresas que venceram o Pregão 03/2017, na ferramenta “Pagamentos”, e constatou os seguintes valores: Drial Organização de Eventos Esportivos, Sanitários Portáteis Aliança (R$ 197.798,40), Eduardo Raphael Sebastião (R$ 49.960,00), Águia Negócios e Participações Eireli (R$ 438.606,97), Áudio Técnica Eventos e Centro de Eventos Morro do Cristo (R$ 739.549,11).

Entretanto, a liminar concedida pelo TJPR permitiu que a prefeitura administrasse os contratos e efetuasse os pagamentos para estas instituições, suspendendo a decisão do TCE, mas impediu sua tramitação. O processo aguarda decisão final do Tribunal de Justiça que, se for favorável à decisão de suspensão do Tribunal de Contas, poderá resultar em ressarcimento dos valores recebidos pelas vencedoras do Pregão das festas Populares.

 

Uma das empresas doou shows de cantores renomados, como do sertanejo Luan Santana