MPPR vai apurar descumprimento da Lei de Acesso à Informação em Paranaguá
Após sete pedidos de informação não respondidos, feitos em janeiro, fevereiro e maio deste ano, por meio da Lei Federal 12.527/2011 e do Decreto Municipal 2.550/2015, o Jornal dos Bairros denunciou a falta de transparência da Prefeitura de Paranaguá ao Ministério Público do Paraná (MPPR), o qual irá apurar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Uma semana após o protocolo do JB, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá, instaurou procedimento para apurar possível descumprimento da referida Lei de Acesso, segundo informou o Promotor de Justiça, Dr. Leonardo Dumke Busatto.
A instauração de autos de Notícia de Fato recebeu o número MPPR – 0103.17.000508-8.
Vale destacar que, da mesma forma que a gestão anterior, desde o início do ano, o Prefeito Marcelo Elias Roque (PODEMOS) não tem respondido aos pedidos de informação protocolados na prefeitura, demonstrando certa falta de transparência em sua administração. A desobediência à Lei de Acesso à Informação pelos gestores, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 32, se constitui em conduta ilícita, podendo acarretar em improbidade administrativa.
Neste primeiro semestre sete pedidos de informação não foram respondidos, um em janeiro, três em fevereiro e mais três em maio. Os Processos são os seguintes: 2211/2017, 5879/2017, 6625/2017, 16316/2017, 16313/2017, 16314/2017 e 16315/2017.
Da mesma forma, a Secretaria Municipal de Comunicação também não tem respondido alguns pedidos de informações em reportagens envolvendo a gestão.
Entretanto, a Lei Federal 12.527/2011 obriga os gestores da União, Estados e Municípios a garantirem acesso às informações de suas administrações no país. Em 2015, a Prefeitura Municipal baixou o Decreto Municipal 2550, reforçando as diretrizes da legislação federal. Porém, durante um ano e oito meses de vigência do Decreto, o Prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB), por diversas vezes, descumpriu ambas as legislações, ao não responder pedidos de informação protocolados pelo Jornal, o que também resultou em uma denúncia ao Ministério Público feita no mês passado. Até o momento, o MPPR não deu retorno à reportagem do Jornal.
Protocolos não respondidos
Em janeiro o JB protocolou o pedido para informar a quantidade de servidores do quadro fixo da prefeitura e suas respectivas funções em atividades nas atuais secretarias, incluindo as novas criadas, Comunicação, Esportes, Cultura e Turismo, além de Cagepar e Paranaguá Previdência.
Em fevereiro foram três protocolos, entre eles, a respeito do benefício de “indenização de férias”, pago a uma servidora que recebeu um salário bruto que passou de R$ 17 mil, valor acima do teto permitido pela Constituição Federal. Também foi protocolado pedido para saber quantos e quais são os guardas civis municipais que possuem porte de arma e as usam no exercício da função.
Em maio foram mais três pedidos não respondidos, o que infringiu a legislação federal e a municipal. Entre eles, o pedido para informar se houve alguma movimentação financeira no Paranaguá Previdência com remessa de recursos públicos para alguma instituição financeira no período de janeiro a abril deste ano e, em havendo, se teve conhecimento e aval dos Conselhos da entidade. Também um novo pedido para saber em que foi gasto o recurso de R$125 mil do Programa Bolsa Atleta no primeiro ano da gestão Mário Manoel das Dores Roque em 2013.
