Municipalização do trânsito de Guaratuba aguarda crivo da Câmara de Vereadores
Foi encaminhado na última semana, para a Câmara Municipal de Guaratuba, um pacote de projetos de lei da prefeitura que trata sobre a municipalização do trânsito da cidade, assunto já abordado em publicação do JB Litoral, no mês de setembro. De acordo com a prefeitura, além de atender uma determinação legal, com o crescimento da cidade, a municipalização do trânsito contempla a necessidade de fiscalização local mais intensa e a “liberação” da Polícia Militar, que faz atualmente o serviço, para a destinação exclusiva da segurança pública.
Segundo o prefeito Roberto Justus, “mesmo a operação e a gestão do trânsito não sendo mais questões do Estado, destaca-se o bom trabalho da Polícia Militar. Porém, os serviços hoje realizados pela corporação acabam prejudicando outro de fundamental importância: o policiamento nas ruas, com a finalidade de proteger o cidadão, visando garantir a manutenção da ordem pública, natureza especial da Polícia Militar”, disse em material publicado no portal da cidade.
MAIS VERBA, NOVA FUNÇÃO E NOME
A legislação determina que os recursos oriundos da aplicação de multas sejam empregues, entre outras finalidades, na formação e educação no trânsito. Ainda segundo a prefeitura de Guaratuba, o município poderá utilizar parte do valor arrecadado com multas para pagar cursos de capacitação de seus gestores do trânsito, que desenvolverão as soluções para os sistemas de trânsito urbano da cidade. Com as questões do trânsito passando a ser de responsabilidade do município, tudo que diz respeito aos pedestres, circulação, estacionamento, parada de veículos e a implantação da sinalização, será de competência municipal.
Dentre os projetos enviados aos vereadores, está o que altera o nome da Secretaria Municipal de Segurança Pública, incluindo o termo Trânsito, assim a pasta passa a ser Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSPT). Com o nome, também vem as competências que abrangem administrar e fiscalizar o trânsito, planejar, projetar e implantar a sinalização de vias, regulamentar a circulação, o estacionamento, entres outras.
COMO SERÁ?
O JB Litoral entrou em contato com a comunicação da prefeitura de Guaratuba, mas o secretário Jacson Braga não deu retorno até o fechamento desta edição. Os questionamentos da reportagem eram sobre em quanto tempo o trânsito estará municipalizado, após a aprovação na câmara. Também em relação de como será o treinamento dos agentes (e se já serão os da Guarda Municipal) para a fiscalização e aplicação de multas, o reforço das sinalizações horizontal e vertical e se, antes do início das multas, haverá um período de campanha de conscientização da população para informações no que diz respeito à municipalização do trânsito.
CONSELHO E JUNTA
Também integram o pacote enviado ao legislativo municipal, o PL que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública – COMUTRANSP, órgão de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, que será composto por membros do executivo, representantes da sociedade civil organizada e forças policiais. O Conselho irá orientar, acompanhar, fiscalizar e controlar o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública – FUMTRANSP, de natureza contábil, que também será criado e gerido pelo Poder Público Municipal. E, ainda, o PL que cria o Órgão Municipal Executivo de Trânsito, o qual terá como estrutura as subdivisões de Engenharia e Sinalização, Fiscalização, Tráfego e Administração, Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística de Trânsito e a Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.
TRAMITAÇÃO
De acordo com a Câmara Municipal de Guaratuba, o pacote está em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que irá elaborar o parecer. O passo seguinte é a votação do parecer pelo plenário. Como os projetos não entraram em regime de urgência, e ainda estão na fase do parecer jurídico, não há uma previsão de quando irão à votação final em plenário.
