Não cabe à Prefeitura intermediar ou influenciar na terceirização para regularização fundiária, diz MPPR

por Gilberto Fernandes
22/08/2019 22:55 (Última atualização: 24/02/2020)

A terceirização, no processo de regularização fundiária, no Jardim Esperança, pode render, para a empresa Reurbane, um montante em torno de R$ 2.2 milhões, na execução do serviço, que terá um custo de R$ 3 mil por morador, das cerca de 750 famílias residentes no bairro, em Paranaguá.

Trazida, supostamente, pela União Municipal das Associações de Moradores de Paranaguá (Umamp), que alega ter firmado parceria com a empresa, a Reurbane apresentou sua proposta de trabalho aos moradores, numa reunião feita no dia 29 de junho, nas dependências da Escola Municipal Francisca Pessoa Mendes.

Levando em conta o fato de que a nova política para entrega de títulos de propriedade, modificada pela Lei Federal 13.465/2017, que criou a Reurb, hoje, dividida em Reurb-S de Interesse Social e a Reurb-E de Interesse Específico, sendo elas atos do Poder Público, quer seja municipal, estadual ou federal, a iniciativa chamou a atenção do Vereador Alex Alves (PTC) que questionou sua legalidade.

Na oportunidade, ele estranhou o fato de a assembleia com os moradores ter sido realizada em uma escola pública e contar, ainda, com a participação do Prefeito Marcelo Elias Roque (Podemos), do Secretário Municipal de Urbanismo, Koiti Cláudio Takiguti e de Paulo Sérgio de Carvalho, o Paulinho Pastel, atual Coordenador de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Urbanismo, mas que também é o Vice-presidente da Umamp.

Para sanar suas dúvidas, ele levou o caso para o Ministério Público do Paraná (MPPR), que realizou uma reunião no dia 8 deste mês com todos os envolvidos e fez alguns esclarecimentos a respeito da legalidade desta iniciativa da Umamp com o apoio da prefeitura.

Prefeitura não pode influenciar e intermediar

A Promotora de Justiça, Drª Juliana Weber, da 2ª Promotoria de Justiça do MPPR, foi taxativa e alertou que “não cabe ao município de Paranaguá intermediar as negociações e/ou de qualquer forma influenciar na tomada de decisões da população da contratação de tais empresas”. Destacou, também, que esta forma de regularização fundiária (terceirização) não pode, de forma alguma, ser imposta à população. Disse que também cabe ao Poder Público, somente após a contratação da empresa, acompanhar e fiscalizar os trabalhos prestados, alertando em caso de má prestação do serviço. Entretanto, o JB Litoral questionou a Promotora de Justiça se esta regra vale para área pública, levando em conta que todas as quatro matrículas, que formam o Jardim Esperança, pertencem à Prefeitura. Questionou, também, o fato de a assembleia com os moradores ter ocorrido numa escola pública e com a participação do Poder Público, se a 2ª Promotoria de Justiça tomaria alguma providência neste sentido. Todavia, até o fechamento desta edição não houve resposta do MPPR.

A Promotora recomendou à Umamp motivar e apoiar o processo de regularização fundiária no bairro e orientou buscar apoio do Instituto Superior do Litoral do Paraná (ISULPAR). Por sua vez, a reportagem também questionou a Drª Juliana Weber o porquê da orientação de buscar apoio de uma entidade privada, que atua na cidade, e não uma pública, como a Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR) ou mesmo o Instituto Federal do Paraná (IFPR), que, por sinal, oferta curso de Regularização Fundiária, de forma gratuita, em sua unidade de Paranaguá. Também não houve resposta ao questionamento.

Prefeitura e Umamp não se manifestam

A reportagem procurou, ainda, a prefeitura para saber de quem partiu o pedido da cedência da escola pública e do porquê das presenças do prefeito e secretário de Urbanismo na reunião com a empresa e moradores. Da mesma forma, procurou a Umamp para falar sobre o assunto e saber de quem partiu o convite para Marcelo Roque e Koiti Cláudio Takiguti se fizessem presentes no dia 29 de junho, assim como se partiu dela o pedido para cessão do prédio público. Todavia, até o fechamento desta edição, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, como tem feito reiteradamente, não retornou com as respostas, assim como o Presidente da Umamp, Mário Ebres dos Santos, e seu Vice-presidente, Paulinho Pastel.

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