Aos 30 anos de criação, ICMS Ecológico rende R$ 25 milhões aos municípios do litoral
Muito se fala no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Não é por menos, o tributo é gerado toda vez que existe a circulação de mercadorias e é uma das principais fontes de arrecadação dos estados, além de integrar a base de cálculo para outras tributações e impactar no preço de tantos itens que fazem parte do dia a dia da população, a exemplo dos combustíveis, que têm pesado tanto no bolso. Mas, o que poucos sabem, é que parte do ICMS arrecadado pelo estado do Paraná é repassado aos municípios que têm em seus territórios unidades de conservação ou mananciais, desde que obedeçam a critérios de restrição e proteção ambientais, estabelecidos e avaliados pelo Instituto Água e Terra (IAT), o chamado ICMS Ecológico, criado em 1991. Os sete municípios do litoral recebem repasses a título do ICMS Ecológico. Em 2021, o acumulado do ano foi desde R$ 320 mil, recebido por Pontal do Paraná, aos quase R$ 7,4 milhões repassados a Guaraqueçaba. A verba é transferida em parcelas mensais e vão direto aos cofres dos municípios, integrando, assim, os orçamentos anuais de cada cidade.
O Paraná foi o primeiro estado do Brasil a destinar parte do ICMS a municípios mediante o estabelecimento de critérios de restrição e proteção ambientais pré-definidos. Segundo o IAT, do total do ICMS repassado aos municípios paranaenses, 5% referem-se ao ICMS Ecológico, proporcionalmente às Unidades de Conservação (UC) em função do tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de abastecimento, qualidade da água captada e outros fatores.
RANKING
Ao longo de 2021, foram repassados pelo estado aos sete municípios do litoral R$ 24.995.370,03 (Vinte e quatro milhões e novecentos e noventa e cinco mil e trezentos e setenta reais e três centavos) a título de ICMS Ecológico, conforme os valores abaixo:
Para entender como os municípios da região utilizam os recursos e os motivos das diferenças de valores, o JB Litoral conversou com o biólogo Caio Fernandes. Ele explica que a ideia de pagamento por serviços ambientais é compensar financeiramente aquele que, direta ou indiretamente, preserva o meio ambiente. “Nada mais é do que recompensar quem ajuda a conservar ou produzir serviços ambientais com práticas que assumam a responsabilidade da manutenção da natureza. Para que isso faça sentido, naturalmente, a preservação e conservação do meio ambiente deve agregar mais benefícios econômicos do que a sua destruição”, disse o especialista.
DESTINAÇÃO
Segundo o biólogo, os recursos provenientes do ICMS Ecológico podem ser utilizados para ações nas áreas da saúde e educação, sim, mas que a maior parte deve ser utilizada nas questões ambientais, tais como programas de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção civil (coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, aterro sanitário, incineração, reciclagem e compostagem; ações efetivas de educação ambiental, na zona urbana e rural, nas escolas e grupos da sociedade organizada, instituídas por intermédio de lei municipal e/ou programas específicos; combate e redução do desmatamento, com a devida fiscalização e comprovação da efetiva recuperação de áreas degradadas), reflorestamento; programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade; programa de proteção de mananciais de abastecimento público, de instituição e proteção das unidades de conservação, entre outros.
DIFERENÇAS
O biólogo Caio Fernandes também comentou as diferenças dos valores recebidos entre os municípios da região, que justifica, por exemplo, Guaraqueçaba receber 23 vezes mais do que Pontal do Paraná. “A discrepância dos valores está relacionada ao tamanho da área, ou seja, extensão territorial. No município de Guaraqueçaba a área de preservação permanente (APA) é gigante e muito bem preservada, em contrapartida, Pontal do Paraná recebe somente do arquipélago do Parque Nacional (Parna) de Currais, três pequenas ilhas que sofrem influência (apesar de proibida) da pesca predatória”, explicou.
COM A PALAVRA, OS MUNICÍPIOS
O JB Litoral procurou as administrações das sete cidades para saber quais projetos ambientais foram executados ao longo de 2021, preferencialmente com as verbas provenientes do ICMS Ecológico.
PONTAL – Pontal do Paraná foi o município que menos recebeu repasse. De acordo com o secretário de Meio Ambiente da cidade Jackson Bassfeld: “os recursos vão para cada secretaria e cabe a cada secretário definir se parte dessa verba irá subsidiar projetos ambientais, em nosso caso, temos uma diferenciação, pois também recebemos repasse da Sanepar que vai direto para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, esses sim são exclusivos para a área, mediante aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Consema, do qual recebemos uma média de R$ 28 mil mensais ao longo de 2021, com o qual compramos, por exemplo, um equipamento picador de galhos resultantes de podas da cidade, que ajuda no manejo desses entulhos vegetais e depois de triturado vira substrato”, explicou. Ainda, segundo Jackson Bassfeld, Pontal do Paraná está trabalhando para que duas áreas de preservação ambiental municipais, o Parque Natural Municipal da Restinga e o do Rio Perequê, também sejam cadastradas junto ao IAT e passem a ser consideradas para o recebimento do ICMS Ecológico.
MATINHOS – Já a prefeitura de Matinhos, município com o segundo menor valor de arrecadação do imposto, se manifestou por meio de nota. “Em nossa cidade, o valor acumulado da arrecadação foi de R$ 1.016.040,47 (Um milhão e dezesseis mil e quarenta reais e quarenta e sete centavos). A Administração Municipal informa que esse montante foi aplicado integralmente. A destinação do valor aconteceu na forma de serviços de controle ambiental, coleta de resíduos sólidos e recicláveis e também sua destinação final”, afirmou a nota.
PARANAGUÁ – A Prefeitura de Paranaguá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semfaz) informou que o ICMS creditado para o município “é contabilizado em conta de receita única, conforme Plano de Contas do TCE-PR, tanto a cota-parte mensal como o Ecológico.
Em 2021, tivemos uma arrecadação total de ICMS de 107.268.633,30 (Cento e sete milhões e duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta centavos), sendo que 2,44% desse valor refere-se ao ICMS Ecológico. Esse valor possui obrigatoriedade de aplicação de 15% em Saúde e 25% em Educação, e o restante é de utilização livre pelo município”, detalhou a nota. O documento também deixou claro que, em Paranaguá, quase metade do valor recebido a título de ICMS Ecológico em 2021 foi aplicado em saúde e educação. “Os índices atingidos pelo município, no exercício, foram de 26,79% para a Educação e 21,86% para a Saúde, o que indica que parte considerável dos recursos livres também foram direcionados para Educação e principalmente saúde. O restante foi aplicado nas diversas áreas de atuação da gestão como investimentos, segurança, infraestrutura, etc. Estaremos realizando a prestação de contas ao TCE-PR até março/22, ocasião em que teremos as apurações de possíveis superávits para o exercício de forma individualizada por fonte”, finalizou.
MORRETES – O repasse destinado à cidade pelo governo estadual foi de R$ 2.885.923,71(Dois milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos). O JB Litoral conversou com o secretário municipal de Governo, Gilton Dias. Ele afirmou que uma das prioridades de Morretes é cadastrar mais áreas aptas a proporcionarem o recebimento da verba. “A gente vêm reestruturando a cidade e o ICMS Ecológico é uma das pautas que entra nesse contexto, pois nós temos um potencial enorme e não estava sendo aproveitado. Nós já aumentamos o valor de arrecadação e a ideia é continuar trabalhando em cima disso. Estamos trabalhando em várias frentes no contexto ambiental, a exemplo da aprovação da lei para atualizar a composição do conselho municipal do meio ambiente, para que a sociedade tenha mais voz, firmamos agora parceria com o Sebrae para projeto de educação ambiental e muitas outras”, disse
AUSÊNCIAS
A reportagem também entrou em contato com as três prefeituras que receberam os maiores repasses de ICMS Ecológico em 2021: Guaraqueçaba, Antonina e Guaratuba, mas não obteve respostas até o fechamento desta edição.
