Tributo que representa cerca de 10% do que o município arrecada no ano, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido à Prefeitura de Paranaguá pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) até março de 2013, segundo o Vereador Márcio Aurélio Vieira da Costa (PRP), somava aproximadamente R$ 60 milhões e já não vinha sendo pago.
Segundo o Diretor Presidente da APPA, Luiz Henrique Tessuti Dividino, era um “processo antigo que ficou e hoje está nas mãos da área judicial”. O ISS deixou de ser pago, após uma briga entre o Ex-prefeito, José Baka Filho (PDT), com o Governador Roberto Requião (PMDB) a partir de 2005. Na época, o governador decidiu que a APPA não deveria efetuar mais o pagamento a prefeitura.
Para justificar o calote, Requião alegou que a autarquia era uma entidade pública e não poderia pagar um tributo à outra, no caso a prefeitura, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerava o ato inconstitucional.
Mesmo assim, cinco anos após, mais precisamente em setembro de 2010, o então Governador Orlando Pessuti (PMDB), autorizou, que o Banco do Brasil creditasse R$ 1,22 milhão na conta da prefeitura para o pagamento de parte da dívida da Appa com o município, por conta do não pagamento do ISS. O montante correspondia à dívida do porto nos seis primeiros meses de 2010.
Com a mudança de governo no Paraná, Beto Richa (PSDB),durante reunião com prefeito interino, o Vice-prefeito, Fabiano Elias, no Palácio das Araucárias, na época do mesmo partido governador, autorizou o pagamento do ISS retido no valor de mais de R$ 2 milhões em abril de 2011.
Passados mais de cinco anos sem fazer qualquer repasse do ISS à prefeitura, novamente, a APPA usa o mesmo argumento utilizado por Requião em 2005 para justificar sua inadimplência com o tributo municipal. Em resposta ao questionamento protocolado pelo JB no final de março, o Diretor Presidente Luiz Henrique Dividino alega que a APPA, como empresa pública, detém imunidade tributária recíproca, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário. E, com isso, não há valores devidos/pagos a título de ISS ao município que não seja objeto de discussão judicial.
Prefeitura não recolhe o ISS
Diante desta afirmação da APPA, o JB procurou a prefeitura para saber qual foi o último valor repassado de ISS e, a informação foi de que “como prestadora de serviço não há recolhimento de ISS pela APPA, porque esta questão que está sub júdice”.
A reportagem questionou ainda o total da dívida até antes e depois da APPA se tornar empresa pública em 2013. Porém, a prefeitura alegou respeito ao sigilo fiscal e disse não ter como repassar esta informação, apesar do porto ser uma empresa pública sujeita a transparência exigida pela Lei Federal 131/2009.
A prefeitura disse ainda que o imbróglio judicial está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que está tomando todas as providências no âmbito jurídico para receber o tributo acumulado.
Sem números da dívida, levando em conta o percentual de R$ 1,22 milhão pagos por seis meses em 2010 e desconsiderando a atualização monetária do montante do tributo, o JB estima que a dívida esteja acumulada em mais de R$ 1,2 bilhão.
Auxiliar de enfermagem bloqueou pagamento do ISS
