Um projeto que pode gerar uma série de ações judiciais de reintegração de posse e desabrigar famílias que há anos residem nas quadras 52-A, 52-B, 54-A e 54-B, no Loteamento Parque São João, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira (26), concedendo à Prefeitura de Paranaguá autorização para venda, através de concorrência pública.
Ocorre que o loteamento que possui as matrículas 54.640 e 54.641, do Cartório de Registro de Imóveis, congrega um total de 92 lotes urbanos que estão povoados por diversas famílias que não possuem o título de propriedade do terreno.
De acordo com o projeto enviado à Câmara pela prefeitura, os lotes poderão ser pagos em cinco anos e a justificativa é a necessidade de regularizá-los. Os lotes serão postos à venda por preços que serão avaliados pela prefeitura e, consta no projeto, que será dada preferência à compra pelos atuais ocupantes da área.
Vale lembrar que a legislação que disciplina a concorrência pública- Lei Federal 8.666/93- determina direito iguais para todos os interessados no objeto a ser vendido nas concorrências públicas.
O risco de outros interessados – pessoas físicas ou jurídicas – oferecerem um valor maior do que o proposto pelos atuais ocupantes existe e, ocorrendo, caberá ao vencedor pedir a reintegração de posse da área e retirar a família do terreno onde reside há muitos anos.
Durante a discussão da autorização de venda, o vereador Adalberto Araujo (PSB) ressaltou que não havia parecer da Comissão Permanente de Meio Ambiente e chegou a pedir vistas, mas os vereadores não aprovaram seu pedido, alegando que o projeto estava à disposição dos vereadores há seis meses. Na votação, o vereador se absteve de votar alegando a falta de maiores elementos no projeto, como croquis de localização dos lotes e documentos que deveriam ter sido juntados pela prefeitura e não foram. “Por não estar seguro quanto à lisura do procedimento, para não correr o risco de ser processado por votar um projeto de lei “capenga” e sem elementos suficientes, e apesar da justificativa de que os lotes seriam vendidos a 80 famílias, votei pela abstenção”, postou o vereador nas redes sociais.