A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, ajuizou ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal (gestão 2010) e dois servidores da Casa Legislativa, pela contratação de televisão por assinatura, serviço disponibilizado nos gabinetes dos vereadores entre 2010 e 2011. A empresa favorecida pela contratação também é ré na ação.
O Ministério Público aponta na ação dez ilegalidades na contratação e manutenção dos serviços, dentre eles a ausência de licitação, sobrepreço nos valores pagos e falta de interesse público na disponibilização de canais por assinatura em ambiente de trabalho. Em caso de condenação, poderão ser aplicadas aos envolvidos as penas de pagamento de multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
O MP-PR também requer a devolução integral aos cofres públicos da quantia despendida na contratação ilegal. O valor hoje supera os R$ 19 mil.