Instituída em 10 de julho de 2019, por meio da Lei Complementar Municipal nº 230, a Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP) está perto de encerrar suas atividades. Criada para desenvolver e executar ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), englobando o atendimento à população e a capacitação de profissionais da área, a entidade não terá o contrato renovado com a Prefeitura. O documento tem validade até 9 de junho.
A Fundação é responsável pelos trabalhadores que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Centro de Especialidades João Paulo II, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidade de Saúde da Mulher e Unidade Ponto de Apoio Rodrigo Gomes (Ilha dos Valadares).
Para suprir a necessidade de contratações, a Administração Municipal lançou no dia 27 de abril deste ano um edital de chamamento público para que empresas possam assumir o serviço.
O objetivo da Secretaria Municipal de Saúde é contratar empresas especializadas para disponibilizar profissionais como técnicos de enfermagem; enfermeiros; farmacêuticos; técnicos em farmácia; assistentes sociais e psicólogos. Conforme edital, os serviços seriam prestados em plantões diurnos e noturnos, inclusive em fins de semana e feriados, para complementar a demanda da rede municipal.
Contratação pode passar dos R$ 11 milhões
A Chamada Pública nº 004/2026 estima um valor máximo de R$ 11,6 milhões para o credenciamento. A Prefeitura de Paranaguá justifica a contratação por esses meios através de um estudo técnico, que aponta que o custo anual atual com a FASP gira em torno de R$ 15,7 milhões e que o novo modelo poderia gerar economia de, aproximadamente, R$ 1,4 milhão por ano.
Ainda segundo o edital, a Prefeitura está se preparando para uma possível interrupção dos serviços prestados pela FASP e descreve o prazo de finalização do contrato, a incerteza sobre a renovação; que existe discussão sobre possível extinção da fundação; e a preocupação com greves, paralisações e falta de profissionais.
O prazo para cadastro das interessadas terminou no último dia 20. As exigências foram que tivessem registro nos conselhos profissionais; cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), experiência comprovada; apresentasse estrutura operacional e equipe qualificada.
As duas empresas mais bem pontuadas foram selecionadas, inicialmente, para executar os serviços. No entanto, conforme a chamada pública, o credenciamento não garante contratação automática. A Prefeitura poderá convocar as entidades conforme a necessidade da Administração Pública.
O estudo técnico aponta que a necessidade é de 14,4 mil horas mensais de técnicos de enfermagem na UPA e cinco mil horas mensais de enfermeiros plantonistas. O texto informa ainda que a rede registra entre 600 e 900 atendimentos por dia.
Discordâncias e manutenção
Durante o processo, impugnações e solicitações de esclarecimentos foram analisadas e a Comissão de Seleção e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde rejeitou todos os pedidos de suspensão, anulação, flexibilização de exigências, republicação do edital, reabertura de prazos e alterações nas regras.
Os questionamentos giraram em torno da contratação de pessoas jurídicas para serviços de saúde e possível irregularidades na terceirização. Mas a Comissão entendeu que o modelo de credenciamento estava dentro da legalidade, permitido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Empresas classificadas
No dia 21 de maio, foram analisadas as empresas que atenderam aos critérios do chamamento público. A Comissão apresentou o parecer final com as seguintes empresas consideradas classificadas e aptas ao credenciamento: PMT (São José dos Pinhais); Caiobá (São José dos Pinhais); Nicare (Francisco Beltrão); MTE (Francisco Beltrão); Conect (Guaratuba); e Medprime (Curitiba).
O documento detalha alguns critérios específicos adotados para pontuação das empresas, sendo a principal a experiência em enfermagem.
Conselho de Saúde não participou do processo
Integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Paranaguá afirmaram que a condução do processo de encerramento da FASP tem gerado preocupação entre trabalhadores e conselheiros. Além disso, o edital foi conduzido sem a participação dos conselheiros nas etapas.
De acordo com relatos recebidos pelo JB Litoral, servidores teriam sido ameaçados quanto ao encerramento das atividades e a consequente exoneração. O quadro da Fundação, como já apurado pela reportagem, é composto por 189 empregados, em sua maioria, admitidos por meio de concurso público, mas submetidos ao regime CLT.
Os conselheiros de saúde defendem que o modelo da FASP já não fazia sentido da forma como vinha sendo conduzido, mas ressaltam que a substituição deveria ocorrer com transparência, planejamento e discussão pública. Também apontam preocupação com possíveis impactos aos trabalhadores e ao atendimento na saúde pública, além de cobrarem mais valorização do concurso público.
*O JB Litoral procurou a direção da FASP e a Secretaria Municipal de Saúde para se manifestarem sobre o assunto. No entanto, até o fechamento desta reportagem, nenhum posicionamento havia sido encaminhado.