Ferramenta prevista na Administração Pública e assegurada pela Lei Federal 8666/93 (Lei das Licitações) para quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais, a compra com Dispensa de Licitação tem sido muito usada pela Prefeitura de Paranaguá na administração do Prefeito Marcelo Elias Roque (PV).
Em apenas seis meses de gestão, segundo o Portal da Prefeitura, um total de 11 compras de bens e serviços foram feitas até o momento, apesar de que o link de acesso às compras não traz a Dispensa de Licitação nº 09/2017 e apenas 10 estão disponíveis para consulta por empresas e cidadãos.
Para não desrespeitar os princípios da moralidade e da isonomia, a Lei das Licitações disponibiliza 16 situações onde o gestor pode usar a dispensa de licitação, porém, elas devem ser limitadas à aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não de qualquer bem ou qualquer prazo.
Entre elas, vale destacar que a licitação é dispensável quando for em situações de emergência, por motivo de solicitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico, contratação de pequeno valor, para complementação de contratos, ausência de interessados e imóvel destinado à Administração, entre outros.
O JB fez um levantamento e constatou que, de janeiro até o momento, a prefeitura já gastou um total de R$ 1.112.396,96, em 10 dispensas de licitação mostradas pelo Portal da Transparência.
Todas elas, aparentemente, se enquadram entre as 16 possibilidades permitidas pela legislação federal. Elas variam de valores que vão de R$ 260,00, na contratação de empresa para realização, até a revisão em veículos no valor de R$ 546.500,00, que foi a contratação de uma terceira empresa para conclusão do Centro de Educação Infantil (CMEI) do Jardim Iguaçu, que já acumula um total de R$ 2.291.845,80 em recursos públicos, quase o dobro do investimento original previsto que é de R$ 1.226.234,08.
Já passaram pela creche, sem concluir a obra, as empresas: Coelho & Ribeiro Construções Elétricas e Civis e a Nova Aliança Construtora. Agora é a vez da empresa Luiz Henrique da Silva Chaves EIRELI-ME, que foi inabilitada na licitação da manutenção dos prédios públicos no valor de R$ 9,4 milhões, a empresa vencedora foi Blasczyk – Limpeza e Conservação, que também já faturou R$ 315.150,00 por dispensa de licitação este ano.