Vinte e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos (R$ 24.417,50). Esse foi o valor pago em diárias a seis vereadores de Guaraqueçaba, entre eles a presidente da Casa, para viagens a Curitiba, Morretes e Paranaguá, entre os dias 23 de janeiro e 16 de fevereiro de 2023, período em que a Câmara estava em recesso (03/01 a 28/02) e não poderia, por lei, pagar diárias por ser fora do período em que há atividades parlamentares. Esse é o teor da denúncia recebida e acatada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina, que instaurou uma Notícia de Fato (nº 0006.23.000201-3). O procedimento está em andamento e pode ser convertido em Inquérito Civil.
Por que é irregular?
A Constituição da República, de 1988, prevê atividade legislativa no período de recesso tão somente quando há urgência, a exemplo de apreciação para decretar o estado de sítio e instituir o estado de defesa, a nível federal, e o caráter emergencial deve ser seguido por estados e municípios.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 50, de 2006, reforça que o trabalho legislativo, durante o período de recesso parlamentar, é excepcional. Ela foi aprovada para coibir inúmeras convocações extraordinárias feitas em período de recesso parlamentar, sem que estivesse presente a urgência da convocação, o que acarretava onerosas remunerações extras.
As diárias
Receberam as diárias toda a mesa diretora da Câmara de Guaraqueçaba: a presidente, Luciane Teixeira Pereira (PSD), foi a que recebeu a maior quantidade, com cinco diárias; o vice-presidente, Marcos Vinícius Dias (MDB), com três diárias; o 1º secretário, Julhardy Costa de Arruda (PROS), com quatro diárias; 2º secretário, Gustavo de Oliveira Xavier (PTB), com quatro diárias; e os vereadores Júlio dos Santos Batista (PSB), com três, e Nair de Siqueira (MDB), com uma diária. Ademais, fora os parlamentares, durante o recesso também receberam diárias os servidores que ocupam cargos de auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, diretor comercial, diretora administrativa, controlador interno e técnico em contabilidade.
O que defende e pede a denúncia
De acordo com a denúncia que motivou a instauração da Notícia de Fato, receber as diárias no período do recesso pode incorrer em alguns dos seguintes crimes:
- Artigo 359-D, do Código Penal: a ordenação do pagamento de diárias a vereadores em período no qual, regimentalmente, não haveria atividade parlamentar. Nesse caso, apenas o ordenador de despesa seria responsabilizado. Na Câmara de Vereadores de Guaraqueçaba, tal função compete a presidente.
- Peculato-Apropriação. Conduta Típica: denúncia defende que os vereadores devem ser denunciados pela apropriação de valores concedidos a título de diárias, tanto em período de recesso parlamentar quanto em período que não são de recesso parlamentar.
- Corrupção Passiva: configura o crime de corrupção passiva o recebimento de diárias em período de recesso parlamentar, eis que manifestamente ilegal.
- Associação Criminosa: é um crime previsto no artigo 288 do Código Penal Brasileiro, que consiste em associar-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.
Com isso, a denúncia pede que seja aberto procedimento investigativo sobre as diárias (o que foi acatado). Se comprovadas as irregularidades, será tomada ação para a devolução dos recursos, além da aplicação dos demais procedimentos previstos na legislação vigente.