Foto: Arquivo Appa
A experiência no jornalismo legislativo e de gestão pública, no dia 08 de outubro de 2015, chamou a atenção do JB quando a Câmara Municipal aprovou, por meio de Regime de Urgência, os projetos 4882 e 4883 da prefeitura, que garantia para Diamond Log Serviços e Logística S/A e Moinho Iguaçu Agroindustrial, o uso do espaço aéreo sobre as avenidas, Gabriel de Lara, Bento Rocha e Engenheiro Arthur Miranda Ramos em Paranaguá.
As mensagens chegaram no mesmo dia em que ocorreram a apreciação e votação e, por conta desta celeridade na tramitação dos projetos, foi dado parecer em conjunto das comissões permanentes da Câmara Municipal, de Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Desenvolvimento Urbano, que foram favoráveis à tramitação no plenário. Exceto pelo Vereador Adalberto Araujo (PHS) que votou contra a tramitação.
“Na ausência de informações por parte do Poder Executivo, não me sinto convicto a respeito da matéria, principalmente em razão da exiguidade de tempo para análise da proposição”, justificou o vereador na época.
Vale destacar ainda que, da apresentação do pedido de uso do espaço aéreo na Câmara, discutido em uma única sessão realizada dia 08 de outubro, a lei municipal foi assinada dia 14, ou seja, uma tramitação recorde, levando em conta os prazos legais, pois a liberação aconteceu em apenas seis dias. Além do JB, essa celeridade chamou a atenção também do Ministério Público do Paraná (MPPR) que passou a investigar o caso. Passados um ano e dois meses da vigência das leis municipais 3499/2015 e 3500/2015, cedendo o espaço aéreo para Diamond e Moinhos Iguaçu, o MPPR expediu a recomendação 11/2016 determinando à Prefeitura, Secretaria de Meio Ambiente e de Urbanismo o cancelamento da audiência pública da Moinhos Iguaçu que seria realizada dia 14 de dezembro do ano passado.
Recomendou ainda ao Ex-presidente da Câmara Municipal, Jozias de Oliveira Ramos (PDT), a inclusão na pauta da sessão da Câmara a votação da revogação de ambas as legislações.
Leis não foram revogadas até o final de 2016
Procurado pelo JB o Presidente Jozias Ramos disse não ter recebido do Prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB) os projetos com a revogação das leis 3499/2015 e 3500/2015 para serem canceladas. Por sua vez, também procurado pela reportagem, o Prefeito Kersten disse que determinou a criação de uma comissão para analisar o assunto. Porém, até o final de 2016, as legislações de uso do espaço aéreo não foram revogadas, apesar da recomendação do MPPR.
Entretanto, no dia 14 de dezembro, a prefeitura publicou nota de Cancelamento da Audiência Pública, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR), atendendo a Recomendação nº11/2016, expedida pelo Ministério Público do Paraná: “Comunica o cancelamento da Audiência Pública de apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança da empresa Moinho Iguaçu Agroindustrial, a qual seria realizada no dia 14 de Dezembro de 2016, às 19h00min, no Auditório da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá – ACIAP, Rua Rodrigues Alves nº621, Paranaguá – PR”, assinou a nota o então Secretário da SEMUR, Marcos Aurélio Furuzawa.
Cais Oeste
Vale destacar que Moinhos Iguaçu e Diamond são duas, das seis empresas interessadas na operação da interligação do Cais Oeste, empreendimento que custará R$ 183 milhões à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), cujo processo licitatório encontra-se suspenso na justiça, por conta de um mandado de segurança realizado pela empresa Damiani Soluções de Engenharia Ltda.
Porto de Paranaguá. Maquete eletrônica da obra dos berços 201/202. Foto/Appa
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