Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), determinou um prazo de 90 dias para que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) apresente documentos comprovando se medidas foram feitas para adequação dos desvios de função, assim como contratações de comissionados feitas na empresa pública. O pedido ocorre devido a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n°74/2014 feito entre o TCE e a APPA no ano passado, com intuito de regularizar a situação dos funcionários da empresa pública. Além disso, o TCE fez recomendações para que haja modernização dos procedimentos internos, principalmente no que tange às questões contábeis e trabalhistas.
Um sistema de normatização de procedimentos internos deverá ser feito pela APPA, com intuito de padronizar/modernizar os procedimentos internos. Além disso, o Tribunal pede que o órgão faça um planejamento de ações, com plano de auditorias e verificações que serão feitas.
“A equipe também deve buscar a melhor forma de executar o que fora planejado e elaborar os papéis de trabalho, visando à formalização dos procedimentos realizados e a comprovação da realização das verificações periódicas de sua competência, ressalta a assessoria do TCE.Quanto às questões trabalhistas, a corte de contas fez algumas recomendações: para que ocorra a utilização de servidores da Appa em atividades da operação portuária, dando cumprimento ao Compromisso de Ajustamento de Conduta n° 317/13, celebrado entre a administração da entidade e o Ministério Público do Trabalho; para que sejam concluídos os estudos quanto à natureza jurídica da Appa e adotadas providências para regularizar o atual quadro de pessoal da autarquia e acabar com as reclamatórias trabalhistas, que geram prejuízos diários aos cofres públicos paranaenses”, informa o TCE, demonstrando preocupação com número de ações trabalhistas e administrativas.
Processos administrativos com temas voltados à contabilidade da APPA deverão ser instaurados em vários campos internos da administração: “aquisição de sistema corporativo que permita a elaboração de informações gerenciais para os bens móveis e imóveis; aperfeiçoamento do sistema AAB – Bens Móveis; realização periódica de inventários físicos por comissão específica ou prestador de serviço para tal função; e criação de controles gerenciais e administrativos periódicos, conciliados com a contabilidade”. Tudo isso deverá se somar a uma integração dos sistemas de informação em parceria com a contabilidade da APPA. A entidade também recebeu recomendação para que solucione a ausência de identificação no uso de recursos vindos de tarifas, conciliando a política de tarifas com a gestão de patrimônio.
Dividino se manifesta, mas TCE verifica irregularidades
O superintendente Luiz Henrique Tessuti Dividino, quando apresentou sua versão em processo relativo à prestação de contas de 2013, ressaltou que ações proativas foram adotadas pela APPA para eliminar irregularidades presentes em relatório do TCE. Apesar disso, a 3ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) do TCE-PR, responsável pela fiscalização da APPA, afirmou “que não houve a apresentação de detalhes de como seria implementado o plano de ação que buscaria o aperfeiçoamento dos aspectos tecnológicos da instituição”.
O TCE, através da Diretoria de Contas Estaduais (DCE), aprovou as contas da APPA com ressalvas, visto inadequação do projeto básico em licitação feito pela APPA, assim como falta de termo de aditamento contratual de execução de obra pública. O voto foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC), algo que fez com que se enviassem as presentes recomendações à APPA. O relator do caso foi o conselheiro Artagão de Mattos Leão, acompanhando as manifestações da DCE e do MPC pela regularidade das contas com ressalvas, com expedição das recomendações. Os conselheiros, em maioria absoluta, acompanharam o entendimento do relator. O prazo já está correndo desde o dia 09 de junho. O processo está protocolado no TCE-PR sob o n° 379473/14.
Modernização com velhos problemas
Nos últimos anos, na gestão do governador Beto Richa (PSDB) e do superintendente Dividino, a APPA vem tentando passar por um processo de modernização. Dois itens mudaram drasticamente a realidade do órgão, que foram a passagem de autarquia para empresa pública, assim como o Plano de Demissão Voluntária (PDV), no intuito de reformular o quadro funcional e diminuir o número de portuários, “enxugando” a folha de pagamento, assim como procurando diminuir os desvios de função existentes. Apesar disso, alguns itens não foram alterados nesse processo de modernização, como a presença alta de cargos comissionados na APPA e permanência de desvios de função entre os funcionários.
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