Novos portuários correm o risco de ver concurso ser anulado por falha da APPA

por Redação JB Litoral
30/11/2017 10:21 (Última atualização: 04/10/2020)

Appa não cumpriu o TAC e não quis se manifestar sobre o assunto. Foto/Appa

Devido ao não atendimento pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) de um dos princípios descritos na Constituição Federal, o da publicidade de seus atos, pode ter colocado em risco a validade do concurso público, que admitiu, em abril, 24 novos colaboradores aprovados que atuam como analistas portuários nas áreas de administração, direito, tecnologia da informação, biologia, contabilidade, economia, engenharia e comunicação em Paranaguá.

Esta falha por conta de uma obrigação básica na atividade administrativa, praticada no serviço público, feriu frontalmente o artigo 37 que diz: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.

No princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser públicos, ou seja, a administração deverá publicar os seus atos no Diário Oficial, para garantir a transparência e produzir seus efeitos jurídicos.

Ocorre que o novo quadro administrativo da APPA, contido na Resolução Conselho de Administração (CONSAD) nº 01/2016 de 30/06/2016 não foi publicado até hoje e sequer se encontra no Portal da Transparência do porto. Entretanto, a data do edital do concurso público 01/2016 é de 27 de setembro do ano passado, ou seja, foi feito sem que o quadro administrativo existisse, uma vez que ele passa a ter validade somente após a publicação no Diário Oficial do Executivo (DOE). O que ainda não aconteceu e, mesmo assim, o concurso ocorreu, os candidatos foram aprovados, chamados e já estão trabalhando desde abril deste ano.

Ciente desta falha e consequente ilegalidade, no dia 14 deste mês, o Diretor Presidente da empresa estatal, Luiz Henrique Tessuti Dividino, designou uma Comissão de Procedimento Investigatório (CPI), composta pelas servidoras comissionadas, Adrielli Cristina Geraldo Cordeiro, Bruna Fernanda Moura e Nilceia Aparecida Hopka, para apurar as causas que acarretaram a omissão quanto a não publicação da resolução 01/2016 – CONSAD. A CPI teve um prazo de cinco dias para conclusão da investigação, que encerrou na terça-feira (21).

Apesar de desatualizado, de acordo com o Portal, a APPA possui atualmente 447 servidores. Deste total, 94 são Cargos de Confiança, incluindo sete diretores, além do Diretor-presidente Luiz Henrique Tessutti Dividino, ou seja, 21% do total de servidores dos portos de Paranaguá e Antonina são de livre nomeação. Incluindo-se os com maior salário.

Nesta semana o JB Litoral entrará em contato com a APPA e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração dos Portos do Paraná (Sintraport), Gerson do Rosário Antunes, o Bagé, para saber como se encontra esta grave situação.

Ciente desta falha e consequente ilegalidade, no dia 14 deste mês, o Diretor Presidente da empresa estatal, Luiz Henrique Tessuti Dividino, designou uma Comissão de Procedimento Investigatório (CPI), composta pelas servidoras comissionadas, Adrielli Cristina Geraldo Cordeiro, Bruna Fernanda Moura e Nilceia Aparecida Hopka, para apurar as causas que acarretaram a omissão quanto a não publicação da resolução 01/2016 – CONSAD. A CPI teve um prazo de cinco dias para conclusão da investigação, que encerrou na terça-feira (21).

Apesar de desatualizado, de acordo com o Portal, a APPA possui atualmente 447 servidores. Deste total, 94 são Cargos de Confiança, incluindo sete diretores, além do Diretor-presidente Luiz Henrique Tessutti Dividino, ou seja, 21% do total de servidores dos portos de Paranaguá e Antonina são de livre nomeação. Incluindo-se os com maior salário.

Nesta semana o JB Litoral entrará em contato com a APPA e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração dos Portos do Paraná (Sintraport), Gerson do Rosário Antunes, o Bagé, para saber como se encontra a situação.

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