ONG quer construção de centro de tratamento de animais de rua

TAC COM MP-PR

por Redação JB Litoral
21/02/2015 19:38 (Última atualização: 21/02/2015)

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Em 12 de agosto 2013, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e a Prefeitura Municipal de Paranaguá assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde o Poder Executivo se comprometeu a construir em um ano, ou seja, até o dia 12 de agosto de 2014, um Centro de Atendimento Veterinário e Controle Populacional de cães e gatos de Paranaguá, algo que não foi feito pela Prefeitura. O TAC foi ajustado após o Inquérito Civil N º 09/2001, que apurou o descaso com a população animal de Paranaguá, com os animais incluindo à integridade física, assim como mutilações, doenças, alimentação debilitada, afetando não somente a saúde do animal, como também toda a saúde pública. 

Apesar do TAC assinado, o Executivo não cumpriu com suas obrigações, algo que foi frisado na última semana pelo presidente da ONG Amigos Protetores, que estima haver de 30 a 40 mil animais abandonados ou semi-domiciliados em Paranaguá. O presidente da ONG, Gabriel Antunes, cobrou os vereadores e Poder Público quanto à cobrança da prefeitura com relação ao Termo, ressaltando que oO Centro já deveria ter sido concluído desde agosto do ano passado, porém, até hoje não foi sequer iniciado, correndo assim, uma multa diária de R$ 500,00 a exatamente 184 dias, somando uma dívida de mais de R$ 92 mil reais para os cofres públicos, e nada tem sido feito para sanar essa situação”, completa.

O pedido da ONG de defesa aos direitos dos animais foi ouvido pelo vereador Adriano Ramos (SDD), que conseguiu aprovação do plenário no último dia 05 de janeiro de um Requerimento pedindo informações com relação ao Centro de Tratamento dos animais de rua, bem como um cronograma de ações e campanhas que serão feitas em 2015, visto que o TAC também pede a conscientização da população feita pela Prefeitura com relação ao problema.

TAC estabeleceu construção do Centro

O TAC foi assinado em 2014 entre o promotor de Justiça Alexandre Gaio, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Marcelo Roque e o procurador jurídico do município na época, Dr. Raul da Gama e Silva Luck. O documento não se preocupa somente com a saúde dos animais, como também com a superpopulação de cães e gatos nas ruas de Paranaguá, sendo necessário programas de castração e incentivo à adoção de animais, algo feito atualmente no município pela ONG Amigos Protetores, que não possui nenhuma ligação com o Poder Público, fazendo de forma independente e voluntária não só em feiras de adoções, como também atendimento veterinário e castração. Apesar da importância do trabalho da ONG, ela não consegue suprir toda a necessidade do município, sendo dever da Prefeitura atuar sobre o assunto. Logo na primeira cláusula do TAC se prevê o prazo de um ano para que a prefeitura construa um Centro de Tratamento dos animais, como o documento foi assinado no dia 12 de agosto de 2013, portanto, o prazo encerrou no dia 12 de agosto do ano passado, ou seja, o Poder Executivo já extrapolou o prazo de entrega em quase seis meses.

CONTINUA DEPOIS DO ANÚNCIO

O não cumprimento do TAC com o MPPR, a prefeitura ficou sujeita a uma multa diária de R$ 500,00, valor que será recolhido para a Fundação Estadual do Meio Ambiente do Paraná. Atualmente a multa está em R$ 92.500,00 pelos 185 dias de descumprimento.

 

 

 

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