A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal dos entes federados (União, Estados e Municípios). Estes limites são expressos como percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de Estados e Municípios, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da RCL. Paranaguá está dentro dos critérios, mas será que está usando a sua RCL da melhor forma? Trazemos nesta edição uma reportagem que detalha a apresentação dos números relativos ao primeiro quadrimestre de 2025. O ponto analisado é que as mudanças anunciadas com a reforma administrativa não estão surtindo o efeito esperado de trazer economia para o Município. Mas, antes de explicarmos os motivos que levam a este editorial, cabe ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como seus pilares o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Pois bem, se os dados do primeiro quadrimestre já demonstram que não há economia com os ajustes feitos nas secretarias, pois só com folha salarial foram gastos R$ 28,2 milhões a mais do que o mesmo período do ano passado, queremos transparência da Administração Municipal.
Merecemos, enquanto sociedade, entender o que faz a gestão alegar que não tem dinheiro em caixa, mas aumentar de 9 para 17 funcionários comissionados apenas na Secretaria de Comunicação. E para fazer o quê?
Trazemos um exemplo muito simples. Nós estamos esperando uma resposta de um pedido feito a um dos Superintendentes de Comunicação de Paranaguá (um dos 17 comissionados), Alexandre Motta Contiero. O pedido de informação foi feito em 29 de maio, mesmo dia em que solicitamos (para o mesmo assunto) informações ao Instituto Água e Terra, ao Ministério Público do Paraná e ao Ministério Público Federal. As três instituições responderam às solicitações no mesmo dia. Já o superintendente disse que a Procuradoria Geral do Município não conseguiria responder a tempo. Não publicamos a matéria, deixamos para a semana seguinte. Voltamos a cobrar uma resposta e o servidor respondeu que podíamos tratar direto com o secretário de Meio Ambiente. O secretário não nos respondeu. Ou seja, uma estrutura que praticamente dobrou o número de comissionados, com altos salários (os superintendentes recebem R$ 11.461,65 mensais e os seus subordinados também são bem remunerados: diretores de comunicação com salários de R$ 8.300,61), para não fazerem a ponte necessária da informação com a imprensa, e, assim, podermos comunicar à sociedade. A justificativa para um aumento tão expressivo na quantidade de cargos da pasta (o que impacta nas despesas do Município), é justamente a de melhorar a comunicação de todas as secretarias. Mas, infelizmente, não é o que está acontecendo. Perdemos nós da imprensa, que desejamos informar à população com qualidade, mas perde muito mais os parnanguaras, que ficam sem a transparência prevista em lei.