PARANAGUÁ – Ex-presidente da Câmara Municipal é processado por prática de nepotismo

O Ministério Pública cobra ainda, em ação autônoma de execução, o pagamento de R$ 5 mil a título de multa pelo descumprimento do TAC.

por Redação JB Litoral
10/03/2015 17:14 (Última atualização: 10/03/2015)

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A 4.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral do Estado, ajuizou ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Paranaguá (nos anos de 2013 e 2014). Ele é requerido por prática de nepotismo.

De acordo com a investigação do Ministério Público, o vereador, mesmo tendo assinado com o órgão Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para exonerar todos os servidores comissionados do Poder Legislativo que tivessem parentesco até terceiro grau com autoridades do município, manteve trabalhando em seu gabinete, sob sua chefia imediata, a esposa de seu sobrinho. A ação pede também a responsabilização da servidora, que só foi exonerada do cargo no início deste ano, após a mudança de comando na presidência da Câmara Municipal.

O vereador e a servidora estão sujeitos, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Em relação ao ex-presidente da Câmara Municipal, o Ministério Pública cobra ainda, em ação autônoma de execução, o pagamento de R$ 5 mil a título de multa pelo descumprimento do TAC.

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