No dia 03, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), multou um dos aliados do governador Beto Richa (PSDB) na região. Francisco Carlim dos Santos, o “Xiquinho”, ex-secretário de Estado para assuntos do litoral e ex-prefeito de Matinhos, recebeu a sanção devido a irregularidades na contratação de empresas para realização de concurso público no preenchimento do cargo de motorista na Prefeitura de Matinhos em 2006. A medida do TCE-PR está de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal relativa a gestores municipais e fiscalização de suas contas.
De acordo com o TCE, “Xiquinho” terá que pagar a multa de R$ 725,48, seguindo o que prevê o artigo 87, Inciso III, da Lei Complementar n° 113/2005, devido às irregularidades já ditas no concurso, que gerou gastos de R$6,5 mil aos cofres públicos de Matinhos. “O Tribunal aplicou a sanção por julgar procedente a representação oriunda da 1ª Vara Judicial de Matinhos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que apontou a existência de irregularidades na contratação de duas empresas: Mandato Consultoria Ltda., para elaborar e aplicar a prova teórica do concurso e Centro de Formação de Condutores Gentil Ltda., para realizar a prova prática de motorista. As contratações ocorreram sem licitação prévia ou formalização de dispensa de licitação”, afirma a assessoria.
O concurso público foi registrado na Prefeitura sob o número 14, no ano de 2006. Segundo a íntegra da decisão do TCE-PR, com a realização irregular do concurso o ex-secretário do litoral e ex-prefeito de Matinhos rompeu com “preceitos da legalidade, impessoalidade, moralidade e, sobretudo, transparência”, sendo que Francisco Carlim dos Santos não se pronunciou no processo, ficando ausente nos autos. Atualmente o site da “Mandato Consultoria”, uma das empresas realizadoras do concurso, está inativo, porém consta no portal “PCI Concursos” que a empresa já realizou provas públicas em vários municípios do Paraná. A autoescola que realizou a prova prática está instalada em Matinhos.
Lei das Licitações não foi atendida
De acordo com a “Mandato Consultoria”, os servidores que passaram no concurso inclusive foram empossados, não trazendo dano ao município, enquanto o Centro de Formação Gentil Ltda se defendeu afirmando ser a única escola de Matinhos que está qualificada para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D, que foi a necessária para os motoristas do concurso. Ainda segundo o centro de formação de motoristas, os trâmites foram feitos de graça a pedido de “Xiquinho”, sendo que o concurso na época não possuía nenhum indício de fraude e inclusive foi homologado no Tribunal de Contas.
Tanto a Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR, que foi responsável pela instrução do processo, quanto o Ministério Público de Contas (MPC), votaram pela procedência da ação responsabilizando o ex-prefeito pela realização de concurso se licitação, visto que não foram atendidos requisitos formais que são exigidos pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) em torno da dispensa de licitação. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o posicionamento da DCM. Segundo o corregedor-geral Durval Amaral, a decisão é correta, visto os princípios inerentes à administração pública, assim como ausência de formalização da dispensa de licitação, que deveria ter sido instruída com a justificativa do preço e a razão de escolha dos fornecedores.
O processo já foi julgado no último dia 11 de julho, onde a condenação foi unânime, não determinando ressarcimento de valores da contratação “porque os serviços foram efetivamente prestados; inclusive de forma gratuita, por uma das empresas”. O ex-prefeito Chiquinho poderá recorrer da decisão, que foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas número 1.145, sob o acórdão nº 2578/15.