É lei: toda prefeitura é obrigada a prestar contas anualmente. Uma vez apresentadas, as contas são analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado e julgadas pelos vereadores, que chegam à conclusão de regulares ou irregulares.
No município de Morretes, as contas públicas receberam, após 12 anos, um parecer de regularidade do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O último parecer favorável foi referente às contas de 2009. Recentemente, as contas de 2021 também foram aprovadas pelo TCE-PR e consideradas regulares pela Câmara Municipal, que é a responsável por fazer esse julgamento, independentemente do que o tribunal indicar. A informação foi divulgada pelo TCE-PR na última sexta-feira (20).
“A Câmara Municipal de Morretes comunicou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que aprovou, de forma unânime, as contas relativas ao exercício de 2021 do prefeito desse município, Sebastião Brindarolli Júnior (gestão 2021-2024)”, informou o órgão.
COM RESSALVA
Ainda de acordo com o TCE, o parecer prévio emitido pela Corte, de relatoria do conselheiro Ivens Linhares, opinou pela regularidade com ressalvas das contas.
No expediente encaminhado pela presidente da Câmara, vereadora Luciane Costa Coelho (Podemos), consta o teor do Decreto Legislativo nº 49/2024, no qual é destacado que “a aprovação com ressalvas das contas fundamenta-se na constatação de ausência de dano efetivo ao erário, dolo ou má-fé a caracterizar desvio de verba pública ou enriquecimento ilícito e inexistência de indícios e/ou ocorrências que evidenciem desvio de finalidade na utilização e aplicação de recursos municipais.“
As contas dos anos de 2022 e 2023 ainda estão em processo de julgamento.
HISTÓRICO
Embora as contas do Executivo Municipal de Morretes tenham sido julgadas regulares pela Câmara Municipal em alguns anos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer de irregularidade, com aplicação de multa, para os anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Portanto, mesmo com a aprovação da Casa de Leis, o TCE-PR considerou essas contas irregulares em sua avaliação.
CÂMARA TAMBÉM REGULAR
Em um processo diferente, em que os dados vão sendo abastecidos diretamente no sistema, as câmaras também prestam contas ao TCE-PR.
Segundo o Acórdão nº 2265/2024, publicado no dia 6 de agosto no site do TCE, as contas da Câmara de Morretes do exercício de 2023 foram aprovadas por unanimidade e julgadas regulares pelos membros da Segunda Câmara do órgão de controle, nos termos do voto do relator, Conselheiro Augustinho Zucchi.
TRANSPARÊNCIA
Qualquer cidadão pode acompanhar a situação das contas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Basta acessar www.tce.pr.gov.br, entrar na aba “Jurisdicionados”, ir até o menu “Contas Municipais de Governo” e, por fim, clicar em “Prestações de Contas” e selecionar o nome de seu município.
Lá, é possível ter acesso a informações completas sobre todas as prestações de contas realizadas pelas entidades ao longo dos últimos anos, bem como os pareceres prévios expedidos pelo TCE e os julgamentos emitidos pelos Legislativos Municipais, quando já tiverem sido realizados e informados pelas câmaras.