Após polêmica, base retira da pauta proposta de alteração da lei da CAGEPAR, que seria votada na Câmara de Vereadores de Paranaguá
Na última terça-feira (29), os vereadores de Paranaguá votariam, entre outros itens da pauta, o projeto de Lei Complementar Nº 407/2024, que altera a Lei Complementar nº 181, de 23 de novembro de 2015, o qual regulamenta a Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná (CAGEPAR). De autoria do Poder Executivo, o PL havia sido enviado à Câmara na semana anterior, mas, na abertura da sessão, após explanações dos vereadores de oposição Adalberto Araújo (Republicanos) e Irineu Cruz (União), o líder da base, vereador Junior Leite (PSD), solicitou que o item fosse retirado da pauta, alegando ser apenas para a realização de pequenos ajustes. Pedido que foi acatado pelo presidente da Casa, Fábio Santos (PSDB).
POLÊMICA
Desde que enviou o PL, no dia 21, o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque (PSD), defende que a iniciativa busca fortalecer a estrutura da agência reguladora, promovendo uma reestruturação que, segundo ele, é essencial para a Administração Municipal e para a conformidade com a Lei Geral das Agências Reguladoras, instituída pela Lei Federal nº 13.848/2019. O prefeito ainda menciona que o Município já realiza estudos desde anos anteriores, enfatizando a necessidade de reestruturação da agência.
Mas a oposição, representada por Adalberto Araújo (Republicanos) e Irineu Cruz (União), contestou e defendeu que o texto poderia enfraquecer a CAGEPAR. “Recebemos um projeto de 31 páginas, às 15h, com a intenção de ser votado em regime de urgência às 17h30. É essencial que estudemos não apenas esse projeto, mas também três leis federais, para verificar se o conteúdo está realmente em conformidade com a legislação”, destacou Irineu Cruz, que solicitou vistas ao projeto, na ocasião. O pedido foi aprovado por nove votos a sete, garantindo uma análise mais detalhada da proposta e retornou à pauta na terça-feira (29), quando foi retirado pela própria base aliada do prefeito.
Diante das novas declarações da oposição durante a sessão de terça, que levaram a acreditar que a medida enfraqueceria a CAGEPAR, e a retirada da pauta, o prefeito Marcelo Roque se manifestou por meio de um vídeo postado em seu perfil, nas redes sociais.
“Nós mandamos um projeto de lei para a Câmara para melhorar a agência reguladora, para dar mais poder para ela, diferente daquilo que pregaram na Câmara, falando que ia tirar o poder de fiscalização da agência, o que não é verdade”, defende Roque.
“Temos uma demanda do Ministério Público, de que precisamos ter um controlador da agência reguladora. Nós colocamos alguém do Município, mas o Tribunal de Contas entendeu que tem que ser da agência reguladora. Então, nós mandamos um projeto de lei para a Câmara fazendo algumas alterações e, nesse artigo que acrescentamos, permite que a CAGEPAR aja numa futura concessão, de uma nova licitação, coisa que não aconteceu lá em 1995. Quiseram fazer palco político de algo que beneficia a agência e não o contrário“, completa o prefeito.
Ainda não está definida uma nova data para que o projeto de lei volte à pauta do Palácio Carijó.
O PROJETO
Segundo o texto do Projeto de Lei ao qual o JB Litoral teve acesso, o PL teria a intenção de fortalecer o poder regulatório da CAGEPAR, com ampliação das competências da agência, que passaria a ter um poder normatizador, controlador e fiscalizador mais robusto. A expectativa é que a CAGEPAR se torne mais independente e autônoma, aprimorando sua estrutura e organização.
O projeto também pretende detalhar aspectos financeiros, com a inclusão de novas fontes de receita, como percentuais sobre o faturamento das concessionárias, multas e transferências orçamentárias, que visam garantir a sustentabilidade financeira da CAGEPAR.
Entre os principais objetivos, ainda está reestruturar a governança: o anteprojeto detalha a estrutura organizacional da CAGEPAR, incluindo mandatos de diretores e outros cargos, além de especificar penalidades e um sistema de informações atualizado.
