Com o calendário eleitoral para as eleições municipais de outubro se aproximando, as restrições previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) entram em vigor a partir deste mês, visando garantir igualdade de condições entre os candidatos e evitar o uso indevido da máquina pública em benefício de qualquer candidato.
A partir do próximo sábado, 6 de julho, três meses antes do pleito, diversas medidas restritivas passam a valer, impactando diretamente a gestão pública:
- Nomeação e demissão de servidores: A nomeação, contratação e demissão por justa causa de servidores públicos ficam proibidas, com exceção para cargos comissionados e contratações emergenciais para serviços essenciais.
- Concursos públicos: A nomeação de servidores aprovados em concursos só será permitida se a homologação do resultado ocorreu até 6 de julho.
- Transferência de recursos: A transferência voluntária de recursos do Governo Federal para estados e municípios fica proibida, com exceção para obras em andamento e situações de calamidade pública.
- Publicidade institucional: A autorização para veiculação de publicidade institucional de programas de governo fica suspensa, assim como pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais, que só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral.
- Inaugurações de obras: A participação de candidatos em inaugurações de obras públicas também se torna proibida.
A partir de 20 de julho, novas medidas entram em cena, marcando o início oficial da corrida eleitoral:
- Convenções partidárias: Os partidos políticos e as federações podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, com prazo final para a realização das convenções em 5 de agosto.
- Limite de gastos de campanha: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga o limite de gastos de campanha para cada cargo em disputa.
- Direito de resposta: Candidatos e partidos podem solicitar o direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.
O objetivo das restrições eleitorais é garantir que a disputa seja justa e transparente, evitando o uso do Poder Público para beneficiar candidatos específicos. O primeiro turno das eleições municipais de 2024 está previsto para o dia 6 de outubro.