Na última semana, a Câmara Municipal de Guaraqueçaba, por intermédio dos Vereadores Alcendino Ferreira Barbosa (PSDB), o Thuca da Saúde, Paulo Afonso Teodoro Dias, Ivan França e Oseias Inácio, apresentou denúncia ao Ministério Público do Paraná (MPPR) contra o Prefeito Hayssan Colombes Zahoui (MDB), o Ariad Junior, e a Secretária Municipal de Finanças, Elisa Maria Schueda, além de outros membros do Poder Executivo. Com base na Lei Municipal 273/2013, eles afirmam que o prefeito não ajuizou dentro do prazo de cinco anos, a cobrança de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) em atraso, o que acarretou prejuízo de arrecadação para a prefeitura de R$ 123 mil, o que desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a denúncia, a Lei Municipal 273/2013, aprovada em março de 2013, durante a gestão da Prefeita Lilian Ramos Narloch (PSDB), abrangia questões envolvendo lançamentos, prazos entre outros assuntos do IPTU, destacando legalmente que o município teria, a partir deste período, até cinco anos para ajuizar os valores do ano de 2013 em atraso, ou seja, até o dia 06 deste mês, afirma a denúncia. Como o prefeito não ajuizou causou um dano ao erário muito relevante e irreparável, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, se enquadrando em ato de Improbidade Administrativa, e isto pode resultar na perda do cargo eou suspensão dos direitos políticos, sendo esta questão a ser analisada pela promotoria.
A perda de arrecadação ao município seria irreparável pelo fato de a cidade ser “muito pobre e carente em todas as situações, onde apenas 20% tem renda fixa e os outros 80% vivem da pesca e agricultura, e qualquer recurso e valor são necessários”, consta na denúncia. “Gostaríamos que esta promotoria levantasse também a questão que alguns dos devedores serem ligados ao prefeito e ao vice-prefeito, o que supostamente serão beneficiados pelo não ajuizamento do IPTU de 2013”, explicam os legisladores, citando o nome de supostos devedores do IPTU, entre eles Aurélio de Pádua, primo da mãe do prefeito e o Guaraqueçaba Esporte Clube, que tem como Presidente Ivair Barbosa Colombes, tio do prefeito. Além dele, entre os componentes do comando do clube, está o irmão do vice-prefeito, afirma a denúncia dos legisladores.
Resposta da Prefeitura
Em resposta ao ofício 62/2018 da Câmara de Guaraqueçaba, enviado à prefeitura, o Executivo destacou que encaminharia informações ao Legislativo em torno da Lei Municipal 273/2013 sobre o IPTU e a coleta de lixo. Destacou, ainda, que o sistema BETHA registra atualmente a existência de 1.593 imóveis no sistema de arrecadação municipal.
A administração anexou na íntegra a Lei Municipal 273/2013, dispondo sobre prazos de recolhimento do IPTU e taxas de coleta de lixo e de prevenção, entre outras providências. Já no artigo 1º da Lei expõe que o lançamento do IPTU e taxas de coleta de lixo em 2013 seriam feitos na forma prevista e que tal imposto poderia ser pago em quota única ou parcelado em oito vezes. O contribuinte, na época, teria a opção de pagar à vista com desconto de 15% e 10%.
Em torno do parcelamento do tributo, seriam permitidas no máximo oito parcelas. Entretanto, a atual gestão municipal não se posicionou ao Legislativo sobre a ausência de cobrança de IPTU por mais de cinco anos.