A aprovação da extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP), por 15 votos a 4 na Câmara Municipal, na última terça-feira (2), abriu uma nova frente de disputa política, administrativa e jurídica em Paranaguá. Além da reação de trabalhadores, sindicatos e do Conselho Municipal de Saúde, o caso agora está sob análise do Ministério Público do Paraná (MPPR). O órgão ministerial ingressou com ações judiciais questionando tanto o encerramento da fundação quanto o novo modelo de gestão que a Prefeitura pretende implantar.
A FASP foi criada em 2019 para administrar serviços da rede municipal de saúde, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e outras estruturas ligadas à Secretaria Municipal de Saúde. No entanto, o projeto aprovado pelos vereadores extingue a fundação e transfere as atividades para um novo sistema baseado em credenciamento de empresas e contratação terceirizada de serviços.
Em nota oficial divulgada na última quarta-feira (3), a 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá informou que acompanha o caso desde o recebimento de uma representação que apontava possíveis irregularidades relacionadas ao Chamamento Público nº 004/2026 e à reestruturação da gestão da saúde municipal.
Segundo a promotora Ana Cristina Pivotto Oliveira de Almeida, que assina o documento, uma análise preliminar identificou indícios de inconsistências técnicas e jurídicas relevantes “[…]especialmente quanto à forma de terceirização dos serviços de saúde, à ausência de demonstração técnica suficiente acerca da vantajosidade do modelo proposto, à possível substituição estrutural da atuação estatal direta por entidades privadas, à exoneração de servidores anteriormente vinculados à FASP e à inexistência de elementos que evidenciassem a adequada submissão das medidas adotadas aos mecanismos de controle social próprios do Sistema Único de Saúde, notadamente ao Conselho Municipal de Saúde”, afirma.
PREFEITURA NÃO ATENDEU À RECOMENDAÇÃO
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público expediu uma recomendação administrativa ao Município de Paranaguá orientando a suspensão cautelar do chamamento público, a revisão da modelagem administrativa proposta e a apresentação de esclarecimentos sobre os questionamentos levantados.
De acordo com a Promotoria, as recomendações não foram atendidas. “Não houve atendimento às recomendações ministeriais nem apresentação de justificativas aptas a afastar as preocupações identificadas”, explica a nota do MP enviada ao JB Litoral.
Diante disso, foram ajuizadas duas ações judiciais. A primeira é uma Ação Cautelar Antecedente que busca suspender os efeitos do Chamamento Público nº 004/2026. A segunda é uma Ação Civil Pública questionando diretamente a extinção da FASP.
O Ministério Público sustenta que a fundação foi extinta sem demonstração suficiente da viabilidade técnica, financeira e operacional do modelo que irá substituí-la, além de apontar ausência de debate público amplo com trabalhadores, usuários do SUS e órgãos de controle social.
Segundo a Promotoria, o objetivo não é impedir políticas públicas, mas garantir que mudanças estruturais na saúde sejam implementadas de forma planejada, transparente, participativa e tecnicamente fundamentada.
O que foi aprovado pela Câmara?
A proposta enviada pelo prefeito Adriano Ramos (Republicanos) foi aprovada na noite de terça-feira (2) por 15 votos favoráveis e quatro contrários.
Votaram contra a extinção da fundação os vereadores Marcelo Péke Bocudo (Republicanos), Fabio Santos (PSDB), Aldo Neves (MDB) e Tenile Xavier (PSD).
Durante a sessão, trabalhadores da FASP lotaram o plenário e manifestaram preocupação com o futuro dos mais de 180 profissionais vinculados à fundação.
A aprovação autoriza o processo de extinção da fundação e a implementação do novo modelo defendido pela Prefeitura.
MARCELO ROQUE X ADRIANO RAMOS: ENTENDA O QUE DIZEM EX E ATUAL PREFEITO SOBRE O ASSUNTO
Em entrevista exclusiva ao JB Litoral, o ex-prefeito Marcelo Roque (PSD), responsável pela criação da FASP, afirmou que a extinção da entidade não era necessária e contestou os argumentos utilizados pela atual administração.
Segundo Roque, a FASP foi criada para dar maior agilidade à gestão da saúde pública municipal, permitindo contratações mais rápidas de profissionais e maior flexibilidade administrativa na gestão da UPA e do Hospital João Paulo II. Ele destacou que a fundação é composta, majoritariamente, por servidores concursados e que sempre funcionou como uma extensão da própria Prefeitura, com recursos oriundos do orçamento municipal.
“A fundação foi criada para que a saúde alavancasse e nós fizemos isso. Ela tem uma função essencial para a saúde pública e vinha acontecendo com maestria até 2024, quando nós deixamos a administração”, afirmou.
O ex-prefeito também rebateu o argumento de que a extinção geraria economia aos cofres públicos. Segundo ele, os trabalhadores já integram os índices de gasto com pessoal do Município, o que tornaria equivocada a justificativa de que a incorporação desses servidores aumentaria as despesas.
“Trazer o servidor da FASP para o quadro do Município não vai mudar nada. São os mesmos índices. Foi uma fala muito infeliz dizer que isso iria onerar a Prefeitura”, declarou.
Roque também questionou a abertura de um chamamento público superior a R$ 11 milhões para contratação de serviços terceirizados ao mesmo tempo em que a Administração Municipal argumenta que busca reduzir custos.
“Cadê essa economia que eu não vejo? Você tira 180 profissionais e contrata uma terceirização. Por que não deixa os profissionais e contrata a terceirização para ampliar o serviço de saúde pública?”, questionou.
Para o ex-prefeito, a principal preocupação envolve os trabalhadores vinculados à fundação. Ele defende a absorção pelo Município, evitando desligamentos.
“Eu nunca vi uma gestão desempregar. A função do gestor público é criar emprego e renda para a população. Essas pessoas fizeram concurso público, estudaram, se dedicaram e agora ficam sem saber o que vai acontecer”, afirmou.
Roque também rejeitou críticas de que a fundação teria sido criada com finalidade política. Para ele, a existência de concurso público para preenchimento da maior parte dos cargos demonstra o contrário.
Adriano defende economia e impossibilidade de outro contrato com a FASP
Já o prefeito Adriano Ramos afirmou, em entrevista à TVCI, que a extinção da FASP decorre do encerramento do contrato firmado na criação da fundação e que não haveria possibilidade legal de continuidade do modelo atual.
Segundo Ramos, o contrato foi prorrogado até 2026 e chegou ao limite legal. Adriano também afirmou que buscou alternativas para absorver os trabalhadores, mas recebeu pareceres jurídicos contrários.
“Esse era o meu desejo, absorver os servidores que fazem um baita trabalho. Mas infelizmente existe uma legislação, e como são regimes diferentes isso se tornou impossível”, declarou.
O prefeito também apresentou números para defender a mudança, em que o modelo atual da FASP prevê 6.173 horas de atendimento especializado, enquanto o novo sistema passaria para 17.040 horas, um aumento de 176%.
Entre os exemplos citados está o atendimento em psiquiatria. Adriano afirmou que atualmente existe apenas um psiquiatra atuando pelo modelo da fundação e que o novo sistema permitirá ampliar esse número para seis profissionais.
Além disso, o prefeito afirmou que a Prefeitura projeta uma economia anual de aproximadamente R$ 1,4 milhão com a nova estrutura.
Outro argumento utilizado pela administração é que o novo termo de referência prevê preferência para profissionais que já atuavam na fundação, permitindo que muitos deles possam continuar prestando serviços por meio das empresas contratadas.
Ponto e contraponto: entenda o que dizem Marcelo Roque e Adriano Ramos sobre a extinção da FASP
1) A FASP precisava ser extinta?
Adriano Ramos: afirma que o contrato chegou ao limite legal e não poderia mais ser prorrogado.
Marcelo Roque: diz que apenas o contrato de gestão tinha prazo determinado e que a fundação poderia continuar funcionando mediante novo contrato.
2) Os trabalhadores poderiam ser absorvidos pela Prefeitura?
Adriano Ramos: sustenta que isso é juridicamente impossível porque os regimes de contratação são diferentes.
Marcelo Roque: afirma que existiam alternativas para manter os profissionais e evitar o encerramento dos vínculos.
3) O novo modelo gera economia?
Adriano Ramos: estima economia de cerca de R$ 1,4 milhão por ano.
Marcelo Roque: questiona os cálculos e argumenta que haverá substituição por contratos terceirizados de alto valor.
4) Haverá ampliação dos atendimentos?
Adriano Ramos: afirma que o atendimento especializado passará de 6.173 para 17.040 horas e que haverá ampliação de especialidades médicas.
Marcelo Roque: diz que a fundação nunca impediu a ampliação dos serviços e que seria possível aumentar a oferta mantendo a estrutura existente.
5) O que acontecerá com os trabalhadores?
Adriano Ramos: afirma que o novo modelo prevê preferência para profissionais que já atuavam na FASP.
Marcelo Roque: sustenta que cerca de 180 famílias permanecem sem garantia de continuidade no trabalho.
4) Quem tem razão?
A resposta dependerá, agora com a ação do MP, da análise do Poder Judiciário. As ações ajuizadas pelo Ministério Público questionam justamente a legalidade da extinção da fundação, a falta de participação dos órgãos de controle social e a viabilidade técnica do modelo que pretende substituí-la.