Parlamentares, movimentos pró-vida e sociedade civil assinaram, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (30), um manifesto contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Psol. A matéria pede a descriminalização do aborto, em qualquer caso, até 12 semanas de gestação. O ativismo judicial também foi tema do debate que uniu Câmara e Senado no auditório Nereu Ramos.
No documento, os contrários à ADPF 442 afirmam que o Judiciário não pode, a partir de um ativismo judicial, ultrapassar a competência que é do Legislativo e tomar decisões que afetarão milhões de pessoas. “Havendo desacordo moral razoável no tocante a temas específicos, não pode o Judiciário subtrair do Legislativo, que tem como prerrogativa preponderante, a elaboração de leis que atendam aos anseios da sociedade de acordo com sua representatividade”. De acordo com a justificativa, são os membros do Congresso Nacional os legítimos a debaterem assuntos tidos por polêmicos ou consensuais, sendo sobre eles que a população pode oferecer apoio, cobranças e acompanhamento, diferentemente do que acontece com Ministros do Supremo. “A pluralidade do assunto deve ser discutida por toda a sociedade, na casa do povo e por meio de seus representantes”.
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR), foi um dos proponentes da audiência pública. O parlamentar afirma que não há omissão do Legislativo sobre a matéria do aborto. “Entendemos que é no âmbito do Poder Legislativo que deve ser assegurar essa discussão, através dos representantes do povo. Desde legislaturas passadas, esse debate não esteve oculto e não deixou de ser debatido pelos parlamentares. Não há uma omissão do Congresso sobre o tema da defesa da vida. E é fato: todas as matérias que pediam a descriminalização do aborto foram rejeitadas e arquivadas por essa Casa”, disse.
O deputado ainda destacou a importância de focar os esforços em busca por mais proteção para a família, através de novas políticas públicas de valorização e cuidados. “Em Curitiba, há um trabalho excepcional desenvolvido pela Casa Pró-Vida, que oferece todo o suporte material e psicológico a mães que queriam abortar, mas que com esse apoio decidem por ter os bebês. É sobre esse tipo de política pública que devemos estar aqui debatendo e buscando para o nosso país”, afirmou.
O procurador de Sergipe José Paulo Leão Veloso Silva apresentou exemplos de países que legalizaram o aborto como Canadá, Índia, Estados Unidos e as consequências como o aumento do número dos procedimentos e a eugenia, que é a seleção dos melhores ser humanos que devem nascer. Segundo ele, na Islândia, por exemplo, 100% dos bebês diagnosticados com Síndrome de Down são abortados, fora os casos de outras deficiências. “Essas crianças não têm menos direito de viver do que nós que estamos aqui”.
Outra palestrante que participou do debate é a advogada e professora de Filosofia do Direito, Ângela Vidal Gandra Martins. Ela também concorda que a temática em discussão deve ocorrer dentro do Legislativo. “A arena deliberativa competente para o processo de decisão política é o poder Legislativo, o espaço democrático onde se discutem as políticas públicas. Por isso, como a nossa Constituição sustenta, a independência e a separação dos poderes, que é uma das características mais fortes do Estado Democrático de Direito, a gente deveria veicular de fato essa decisão dentro do âmbito das casas legislativas. Sendo impossível, conforme a Advocacia Geral da União, que o STF atue como legislador positivo em matéria de absoluta relevância para a vida pública”, afirmou.
Também participou da audiência Dom Ricardo Hoepers, representante da Comissão Vida e Família da CNBB, que comentou sobre irracionalidade da ADPF. “Em nenhum momento se fala do nascituro, da criança, todos os argumentos estão direcionados à mulher. Temos um grande problema em relação à proporcionalidade. Temos aqui duas pessoas tratadas de modo tão diferente. Uma com todos os direitos e a outra sem nenhum direito. Todos nós que estamos aqui passamos por essa organogênese, por esse processo desde a concepção. Desprezar isso é irracional”, argumentou.
Dom Ricardo ainda destacou que a sociedade passa por uma crise antropológica. “Não tem lógica e não tem argumento que possa contrariar ou suprimir a minha, a sua, a nossa existência humana e nossa dignidade desde a concepção. A grande crise que demonstra esse pedido e essa ideologia é uma crise antropológica. Nós não estamos conseguindo nos identificar com o que somos desde o início. Essa pessoa que não se reconhece no início da vida, também não se reconhece hoje como pessoa”, afirmou.
Pe. Rafael Solano, professor de Teologia Moral e Bioética na PUC-PR, destacou que uma sociedade que promove o aborto é uma sociedade imatura. “Quem promove o aborto, quem promove a eliminação da vida humana, corta na raiz a possibilidade de um ser realizar aquilo que é em toda a sua potencialidade. Uma sociedade que promove o aborto é imatura, insensível e inconsciente”.
Participaram também do debate os deputados Givaldo Carimbão, Professor Victório Galli, Hugo Leal, Takayama, Sóstenes Cavalcante, Rosinha da Adefal, Juscelino Filho, Alan Rick, Gilberto Nascimento, Antônio Jácome, Flavinho, e os senadores Magno Malta e José Medeiros. O Presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; Leslei Lester dos Anjos Magalhães, advogado da União; Pe. Evandro Arlindo de Melo, chanceler da Diocese de Palmas – PR.
O debate foi solicitado pelo deputado federal Diego Garcia, juntamente com outros parlamentares, por meio dos requerimentos de nº 693/2018 e 160/2018. Outro requerimento (REQ 4/2018), com a mesma finalidade, foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante. Já no Senado Federal, a iniciativa foi do senador Magno Malta.
Da Assessoria de Imprensa Deputado Diego Garcia