Prefeito Hélder pretende alterar parâmetros urbanos da cidade no final de gestão. Foto:AEN
No dia 25 de novembro, o Prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB) enviou para a Câmara de Morretes o Projeto de Lei Complementar 02/2016, o qual pretende ampliar perímetro do Bairro do Porto de Cima, expandindo a região conhecida como “Sede Municipal”. Na prática, a medida pretende aumentar a área considerada como urbana, diminuindo a região localizada na área rural, o que impactará em alterações na cobrança de imposto pelo projeto de Lei, que ainda está em análise no Legislativo. Os mapas das alterações ainda não foram divulgados oficialmente pela prefeitura.
O projeto defende que áreas tidas como rurais, na verdade, possuem características urbanas e que precisam de adaptação.
De acordo com o prefeito, há a necessidade de que se cumpra a Lei Complementar 27/2014 no que tange à regularização fundiária e pagamentos de parcelamentos irregulares, bem como se normalize os edifícios no município.
Segundo o artigo 4º do projeto em questão, a expansão do perímetro urbano do Porto de Cima, “será incorporado para fins urbanísticos e tributários”, ou seja, além da questão urbana, a intenção da prefeitura é aumentar a arrecadação e o pagamento de impostos.
A prefeitura esclareceu, ainda, que os novos parâmetros definidos para zoneamento urbano do Porto de Cima estarão em mapas e memoriais descritivos presentes no Projeto de Lei. Apesar disto, os detalhes geográficos não foram divulgados no site da Câmara. Ou seja, não há como verificar quais alterações ocorrerão na cidade. As alterações propostas serão discutidas ainda pelos vereadores. A expectativa é de que a prefeitura divulgue as alterações urbanísticas pretendidas pelo Porto de Cima, uma vez que qualquer munícipe possui o direito de acesso a estas informações na prefeitura.