A Prefeitura de Guaraqueçaba enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 002/2025, que propõe a reforma administrativa no Município, com aumento na quantidade de cargos e Secretarias. Conforme Estudo de Impacto Financeiro já apresentado pelo Executivo, a despesa de pessoal, caso o projeto seja aprovado, passará de 37,16% para 38,61%.
O PLC foi lido durante a 27º Sessão Ordinária, realizada no último dia 30 de setembro, e encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação. O documento prevê o aumento de 9 para 12 Secretarias Municipais, além de ampliar os cargos de 44 para 68, gerando custo mensal de R$ 86.868,00 para os cofres públicos. O valor mensal atual da folha de pagamento na Prefeitura de Guaraqueçaba é de R$ 1.419.797,33.
A proposta visa a criação de um cargo de chefe de gabinete, um de diretor do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), dois de assessores jurídicos, um para assessor do prefeito, 44 diretores, 16 chefes de divisão, um assessor do vice-prefeito, um assessor de comunicação e um pregoeiro.
Tramitação do Projeto
O vereador em Guaraqueçaba, Alcendino Ferreira Barbosa (PSDB), o Thuca da Saúde, é o presidente da Comissão de Justiça e Redação e explicou que os próximos passos da Casa de Leis será analisar a constitucionalidade, legalidade e adequação do texto.
“Na sequência, oferecer parecer técnico para que sejam adequadas à legislação vigente, garantindo clareza e coerência a lei. Também serão corrigidos erros gramaticais ou de técnica legislativa”, afirmou o vereador, em conversa com o JB Litoral.
Thuca faz parte da mesa diretora da Câmara de Guaraqueçaba como 2º secretário. Durante seu pronunciamento na sessão, ele disse ser contrário ao Projeto de Lei. Segundo o parlamentar, a expansão da máquina administrativa proposta pela Prefeitura desconsidera os 354 servidores efetivos que atuam em áreas como saúde, educação e limpeza.
“Os servidores estão com os salários congelados há uma década. Desde 2015, dez longos anos, sem a recomposição salarial que a inflação corroeu. É uma questão de escolha: valorizar o servidor que sustenta o serviço essencial ou inflar a folha de pagamento da elite administrativa dos seus chegados?”, questionou Thuca.
Possíveis inconsistências
O presidente da Comissão de Justiça e Redação ainda aponta algumas discordâncias quanto ao Artigo 55 do Projeto de Lei, que pretende exonerar a estrutura de confiança, abrindo espaço para nomeações; e o Artigo 17, que não exige curso superior para o novo Controlador-Geral, contrariando orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O aumento do custo mensal em quase R$ 87 mil gera “alto risco” de sustentabilidade a longo prazo, segundo o vereador. Para ele, também não há justificativa detalhada sobre a criação e divisão de novas Secretarias. Desta forma, foi realizada uma análise do Projeto de Lei Complementar, recomendando a devolução do documento ao Poder Executivo, para que sejam realizados os ajustes necessários antes da apreciação pelo Poder Legislativo. Ainda não há prazo para que o texto seja devolvido à Câmara.
Orçamento compatível
Assinado pelo secretário municipal de Finanças, Dalton Junior de Miranda Mendes, o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro do Projeto de Lei mostra que a proposta é “fiscalmente sustentável e plenamente compatível com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O aumento de despesa projetado eleva o comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa de Pessoal de 37,16% para 38,61%. “Portanto, do ponto de vista orçamentário e financeiro, há plena capacidade e viabilidade para que o município de Guaraqueçaba execute esta moderna e vibrante reforma, um passo fundamental para a otimização da gestão pública e a melhoria dos serviços prestados à sociedade”, explicou o secretário de Finanças de Guaraqueçaba no Estudo.
Qual o objetivo da reforma?
De acordo com o Projeto de Lei, assinado pelo prefeito Alessandro Carneiro Soares Truchinski (Republicanos), o Sandro da Saúde, a justificativa apresentada para a reforma administrativa é a readequação dos departamentos às necessidades da comunidade e organização das pastas. Ele propõe a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Pesca, oriundas da divisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Outro destaque é divisão da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura para criar a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Além da criação da Secretaria Municipal de Comunicação. Se a reforma for aprovada, o total de pastas passa de 13 (contando com gabinete do prefeito e vice-prefeito) para 16.
“Como se pode observar, houve o aumento de três Secretarias, porque duas foram originárias de Secretarias Municipais já existentes, sendo necessária a criação para se buscar recursos para a execução de projetos de interesse público guaraqueçabano”, argumentou o prefeito.