Projeto de Lei que institui o 2º Conselho Tutelar de Paranaguá vira alvo de questionamentos da bancada de oposição, mesmo após a aprovação
O Projeto de Lei (PL) nº 6404/2024, de autoria da Prefeitura de Paranaguá, que estabelece a criação do segundo Conselho Tutelar (CT) da cidade, além de definir todos os parâmetros e limites legais para o funcionamento e operacionalização das duas unidades, foi aprovado em sessão ordinária da Câmara de Vereadores, na última terça-feira (4). De acordo com o texto, cada CT será composto por cinco membros titulares e cinco suplentes, eleitos para mandato de quatro anos, “sendo órgãos permanentes, autônomos e harmônicos, não jurisdicionais, não subordinados entre si, porém solidários, tendo atuação, foro territorial e competência jurisdicional independente, os quais serão encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município”, descreve o texto do PL.
Com a aprovação, os dois CTs serão o Regional Costeira e o Regional Interbairros, dando uma cobertura total do município.
Discussão
Ao contrário da aprovação por unanimidade do Anteprojeto de Lei (apresentado via Mensagem nº 029-2024, de autoria do Executivo) que tratava do reajuste salarial dos conselheiros tutelares, votado em 21 de maio, no Palácio Carijó, conforme noticiou o JB Litoral, a votação do PL 6404 foi alvo de embates durante a sessão plenária, com pedido de vistas e proposição de emendas por parte do vereador Irineu Cruz (União), que foram rejeitados pela maioria. Por fim, o projeto foi aprovado, com 12 votos favoráveis e 5 contrários.
Votaram contra o projeto os vereadores Adalberto Araújo (Republicanos), Edilson Caetano (Republicanos), Irineu Cruz (União), Isabelle Dias (União) e Thiago Kutz (Podemos). Os parlamentares que votaram contra questionam pontos do PL que, segundo eles, podem ser inconstitucionais.
É importante ressaltar que, na sessão plenária do dia 21 de maio, o vereador José da Costa Leite Júnior (PSD) anunciou incorretamente a criação do segundo Conselho Tutelar durante sua fala na Casa de Leis. Além disso, a Câmara de Vereadores também confirmou erroneamente essa criação na mesma ocasião. Em função dessas informações equivocadas, o JB Litoral publicou uma reportagem que anunciava a aprovação do segundo CT e o reajuste salarial dos conselheiros. No entanto, o segundo conselho foi, de fato, aprovado apenas na última terça-feira.
Prefeitura nega
De acordo com a Prefeitura de Paranaguá, a instalação de um novo CT vem para suprir a alta demanda por atendimentos na cidade, a qual abriga pouco mais de 157 mil habitantes. Sobre a elaboração do PL 6404, a secretária municipal de Assistência Social, Ana Paula Falanga, voltou a explicar que as discussões para a criação do segundo conselho tutelar se deram pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) por muitos anos, sem que conseguissem avançar. Até que, em 2022, o Conselho protocolou o pedido da criação do segundo Conselho tutelar.
“Eles estudaram as melhores condições para a implantação, acompanhados pelo Ministério Público, que tinha ciência e demandava sobre a criação do colegiado. Todo o processo foi acompanhado pelos conselheiros e principalmente pelo Presidente do CMDCA que, de forma voluntária, atua na gestão do colegiado, e um ator não governamental na liderança do conselho. O documento foi totalmente construído espelhado no Eca e no Conanda, normas basilares para a construção desse documento, não existindo qualquer interferência do Poder Executivo na gestão ou autonomia do Conselho Tutelar”, detalhou Falanga.
Esclarecimento
Diante da repercussão de vídeos de autoria desconhecida, que circularam nas redes sociais nos últimos dias, os quais misturavam informações das duas sessões plenárias (de 21 de maio e a realizada na semana passada), o líder da bancada de situação no Palácio Carijó, vereador Júnior Leite (PSD), publicou um vídeo, em seu perfil no Facebook, na sexta-feira (7).
“Estou aqui para restabelecer a verdade sobre algumas informações que estão circulando nas redes sociais a respeito da criação do novo Conselho Tutelar na nossa cidade. Tratam-se de duas votações distintas. No dia 21 de maio, nós votamos e aprovamos a mensagem número 29, que tratava da remuneração dos conselheiros tutelares da nossa cidade. E foi aprovado por unanimidade”, disse Leite.
“E no dia 4 de junho, nós votamos a mensagem número 32, que cria e regulamenta um novo Conselho Tutelar na nossa cidade, e que teve 12 votos favoráveis e 5 votos contrários”, completou o parlamentar.
