Vereadora cobra da Prefeitura de Morretes cumprimento da Lei Federal dos ACS
Na sessão do último dia 29 de outubro da Câmara de Morretes, a vereadora Flávia Rebello Miranda (PT), apresentou o Requerimento Nº 012/2014, onde solicitou à Prefeitura da gestão do prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB), cumprimento da Lei Federal Nº 12.994/2014, que dispõe sobre a instituição de um piso salarial ao profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), algo que não é respeitado no município.
Segundo a justificativa apresentada pela vereadora, o artigo 16 da Lei Federal exposta, veda “a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável, desta forma, a presente proposição se faz necessária sendo de função específica da Câmara a fiscalização e controle do Executivo Municipal”, conforme se estabelece no Regimento Interno, visto que a Prefeitura não estaria respeitando tal artigo.
“Há uma grande preocupação por parte da vereadora para que esta Lei passe a ser aplicada no ano de 2015, visto que a mesma se refere à retroatividade de salários. O município tem que cumprir a Lei, pois o não cumprimento pode gerar ônus ao mesmo. Enviei um ofício de meu Gabinete à Secretária de Saúde e tenho conhecimento que vai acontecer uma grande luta para que haja a inclusão na próxima Lei Orçamentária Anual”, explicou a vereadora a respeito da urgência de sua proposição.
A legisladora ressalta que a preocupa de forma intensa o fato de que existem no município de Morretes, cargos temporários exercendo a função de agente comunitário, prática que é ilícita por desrespeitar a Lei exposta por ela anteriormente. “Peço a ajuda de todos os integrantes desta Casa de Leis a fim de trabalharem visando dar uma melhor condição de trabalho para estes citados profissionais”, completou Flávia.
O Requerimento foi votado em apreciação única e aprovado pelos vereadores da Casa. Após isso, a vereadora Flávia fez questão de agradecer aos vereadores que votaram favoravelmente à proposição.
Porrua apóia solicitação e pede que Lei Federal seja cumprida
Em pronunciamento, o vereador Maurício Porrua (SDD), afirmou que a solicitação da vereadora Flávia foi “muito interessante”, visto que a Lei Federal exposta já está em vigor. “A Prefeitura, tendo em vista estas contratações temporárias, deveria contratar uma empresa terceirizada para a realização de concurso público. Há 25 cargos temporários exercendo o cargo junto ao Estratégia Saúde da Família (ESF), o que evidencia a necessidade de um concurso público”, afirma Porrua. Ainda segundo o legislador, atualmente a ESF não funciona sem esses cargos temporários, “pois depende deles para fazer todo o mapeamento das pessoas que dependem de tratamento médico especial, e sem elas o município não consegue fazer isso”, finaliza.
