Projeto de lei isenta taxa de embarque na Rodoviária de Guaratuba

por Redação JB Litoral
12/10/2019 14:57 (Última atualização: 24/02/2020)

O prefeito Roberto Justus encaminhou projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores para isentar as linhas de ônibus com destinos de até 100 quilômetros da cobrança da taxa de embarque na Rodoviária. O mesmo projeto reduz o valor da taxa para as linhas com mais de 100 quilômetros.

Na prática, a isenção beneficia os passageiros das linhas de ônibus até Paranaguá e até Joinville (SC) e representa uma economia de 71% e de 23% para os usuários.

A redução, de R$ 4,52 para R$ 2,50, beneficia quem utiliza as linhas para Curitiba, São José dos Pinhais e São Francisco do Sul (SC) e gera uma economia de até 6%.

Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que a medida vai beneficiar os passageiros e também o comércio do terminal rodoviário.

A isenção e redução na taxa de embarque fazem parte de uma série de benefícios fiscais que a administração vem promovendo. Levantamento recente da Procuradoria Fiscal aponta os seguintes benefícios:

Refis 2019, com isenção de até 90% em juros e multas e parcelamento em até 36 meses.

Isenção de IPTU para aposentado ou pensionista com renda de até 3 salários-mínimos em imóvel de até R$ 100 mil.

Parcelamento do Alvará e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em até 10 meses.

Outros benefícios fiscais estão sendo elaborados como forma de incentivo às empresas e aos cidadãos contribuintes:
 

CONTINUA DEPOIS DO ANÚNCIO

– Parcelamento de débitos tributários em 20 meses

– Parcelamento de débitos tributários por cartão de crédito

– Alíquota progressiva no IPTU

– Implantação de Zonas Especiais de Interesse Social para redução do IPTU

– Aumento da faixa de isenção do IPTU para aposentados

– Isenção da Taxa de Renovação de Alvará para Microempreendedor Individual (MEI)

Fonte: ASCOM – Prefeitura de Guaratuba

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