Proposta de reajuste salarial para vereadores, prefeito e cargos do Executivo de Morretes gera polêmica nas redes

Mesmo diante da crise social e econômica, motivada pela pandemia do novo coronavírus no Brasil, vereadores de Morretes estão buscando o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito, procurador geral, secretários municipais e deles próprios. Além disso, tentam, também, criar o 13º salário e férias para os cargos do Poder Executivo.

Desde o dia 1º de janeiro de 2017, o subsídio fixado por lei para o prefeito é de R$ 17.500, enquanto que o vice recebe R$ 7 mil, o procurador geral e os secretários municipais R$ 6.250, em parcela única mensal, sem qualquer outro tipo de benefício (a não ser que algum deles faça parte do quadro fixo da prefeitura). Já os vereadores ganham R$ 6.875 e o presidente da Casa de Leis R$ 8.750.

Aumentos desiguais e criação de 13º e férias

No entanto, o Projeto de Lei (PL) nº 2220/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Gestão e Orçamento da Câmara de Vereadores, composta por Maurício Porrua (MDB), Luciano Cardoso (MDB) e Valdecir Mora (PSC), propõe um aumento de quase 15% para o prefeito, passando a valer na gestão seguinte, de 2021 a 2024. Desta forma, se aprovado, o próximo chefe do Executivo deve receber R$ 20 mil. Para o vice-prefeito o aumento é ainda maior: 35%, isto é, o subsídio deve ser fixado em R$ 9.500. Para o procurador geral e secretários municipais o crescimento é de 28%, com os vencimentos passando para R$ 8 mil.

Além do reajuste indiscriminado, já que a porcentagem de aumento não é igual para os cargos citados, a Comissão de Finanças também tenta criar o 13º salário e férias para esses membros do Poder Executivo. Segundo o PL, o 13º corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício do subsídio devido em dezembro do ano correspondente, e será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, podendo ocorrer o adiantamento de metade de seu valor.

Já as férias do prefeito, vice, procurador geral e secretários municipais deverão seguir as mesmas diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, serão gozadas em períodos de 30 dias a partir de 1º de janeiro de 2022, podendo ser fracionadas; serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do subsídio mensal; e as férias equivalentes a 2024 serão indenizadas até o dia 31 de dezembro.

De acordo com a Comissão de Finanças, para a apresentação dos novos valores foi realizada uma “análise com a aplicação dos índices de inflação dos últimos quatro anos, quais seriam: IGP-M e INPC”. Os vereadores também afirmaram que optaram pela inclusão do 13º salário e 1/3 de férias para os agentes políticos “em razão do recente entendimento do STF, que julgou constitucional a matéria”.

O PL foi protocolado no dia 24 de agosto.

Acréscimo de 9% para os vereadores

No mesmo dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2020, que fixa os subsídios dos vereadores para os próximos quatro anos, também foi protocolado pela Mesa Diretora da Casa, composta pelo presidente vereador Pastor Deimeval Borba (PSC), primeira secretária Marcela da Silva Elias (PSC) e pelo segundo secretário Valdecir Mora. Somente a vice-presidente Flavia Rebello Miranda (PT) não assinou a proposta.

No projeto, o subsídio dos vereadores da próxima gestão fica estabelecido em R$ 7.500, o que representa um aumento de 9%. Já o do presidente da Casa aumenta 8,5%, passando para R$ 9.500. Para os membros do Poder Legislativo não existe a proposta de inclusão de 13º salário e férias.

Segundo a Mesa Diretora, para a composição dos novos valores foi observado o índice de reajuste aplicado pelo Senado, que serve como teto para a definição dos subsídios e, ainda, os cálculos de aplicação de diferentes índices inflacionários, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).

Polêmica nas redes sociais

Apesar de ainda não estar em pauta para votação, os projetos foram parar nas redes sociais, na última semana, e geraram inúmeros comentários indignados dos moradores de Morretes. Por isso, na quarta-feira (02), o presidente Deimeval Borba se pronunciou, também nas redes sociais, a respeito do assunto.

“Como presidente da Casa, não costumo passar essas informações, uma vez que todas estão no portal, mas, preciso falar sobre o PL que fixa o subsídio dos entes políticos do município. Em todo final de mandato, por força de lei, a Câmara precisa aprovar o subsídio para o mandato seguinte e, por algum motivo, esse projeto, que não está na pauta de votação, acabou sendo colocado nas redes sociais, e as pessoas, ao tomarem conhecimento, se pronunciaram”, iniciou sua fala.

Ele também destacou que “não há nenhuma ilegalidade no fato de a Câmara tramitar um projeto”. “Naturalmente, quando chegar ao plenário, os vereadores podem votar contra ou a favor”, disse.

O que diz o TCE-PR

Para esclarecer a população sobre o assunto, o JB Litoral entrevistou o coordenador de Monitoramento e Execuções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Wilmar da Costa Martins Junior. De acordo com ele, “para os subsídios do Legislativo, a CF, no artigo 29, estabelece que a fixação se dará de uma legislatura para outra (anterioridade). O TCE tem orientação no sentido de que deve ocorrer antes das eleições”, explica.

Já para os subsídios do Executivo, ele esclarece que a regra da anterioridade não se aplica, ou seja, a fixação pode ocorrer dentro do mesmo mandato.

Também foi questionado a respeito da orientação do tribunal sobre o reajuste dos vencimentos dos agentes políticos, especialmente durante a pandemia, em que o Governo Federal congelou salários de servidores públicos e os municípios também são obrigados a congelar, de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020. “Ainda não há uma decisão específica, mas a LC 173/2020 veda qualquer aumento de despesa. Todavia, a revisão geral anual (recomposição do poder aquisitivo pela perda inflacionária) é uma regra constitucional”, conclui.