Quase 10 anos depois, contas do Ex-prefeito Baka ainda não foram julgadas pela Câmara de Paranaguá

por Redação JB Litoral
15/05/2019 10:16 (Última atualização: 29/08/2020)

Foto/internet

Sete anos após a saída do Prefeito José Baka Filho (PDT) da Prefeitura de Paranaguá, as prestações de contas dos anos de 2010, e do seu último ano como líder máximo do Executivo, 2012, ainda não foram julgadas pela Câmara de Vereadores. Analisadas apenas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma aprovada com ressalvas e, a outra, reprovada, elas devem ter a sentença confirmada ou não pelo Legislativo.

As duas contas já passaram pela verificação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), ambas em 2018, tendo como Presidente o Vereador Benedito Nagel (PSD), e como Relatores os Vereadores Nilo Ribeiro Monteiro (PP) e Waldir Turchetti da Costa Leite (PSC). No entanto, os Presidentes da Casa, em 2018, Marcus Antônio Elias Roque (PODEMOS) e, desde abril deste ano, Waldir Leite, não colocaram as prestações em pauta para votação no Plenário.

Procurado pelo JB Litoral, o atual presidente afirma que  foi enviado um pedido ao Legislativo para que os processos sejam analisados novamente. “Estou conferindo o processo, vendo se houve oportunidade de defesa de Baka e, estando tudo em ordem, a votação das contas será colocada em pauta. Caso contrário, ele será notificado para que faça sua defesa”, diz.

Em setembro do ano passado, a CFO concluiu pela manutenção da decisão que consta no parecer emitido pelo TCE, para as contas do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 2010, quando a Segunda Câmara do Tribunal, por meio do Acórdão de Parecer Prévio nº 204/13, permitiu, por unanimidade, recomendar o julgamento pela regularidade com ressalvas dos gastos de Baka na prefeitura. As ressalvas são em razão dos itens legalidade das alterações orçamentária – abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado, tendo um resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas; e falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios notificados entre maio de 2000 e julho de 2009, que não está detalhada no acórdão.

Com relação à abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado, o percentual excedido foi de 1,10%, uma vez que o autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) era de 12%. De acordo com os conselheiros, o valor estava muito abaixo da média dos municípios paranaenses, por isto, o item, que deveria ser julgado como irregularidade, segundo o relatório do Ministério Público de Contas (MPC), foi convertido em ressalva.

Sobre o tópico resultado financeiro deficitário, o percentual foi de 2,62%, e a Corte do TCE afirmou que a situação já havia sido regularizada ainda no exercício de 2010, optando somente pela ressalva, ao invés da multa sugerida pelo MPC.

Contas de 2012 estão irregulares

Já as contas do exercício financeiro de 2012, último ano em que Baka esteve à frente da Prefeitura, após oito anos no comando do Executivo, o TCE julgou os gastos como irregulares, determinado pelo Acórdão de Parecer Prévio nº 192/15. O Tribunal opinou pela desaprovação e aplicação de multa no valor de R$ 829,93, atualizado até 2016.

As irregularidades encontradas são relativas à reincidente falta de inscrição de Precatórios na Dívida Fundada; obrigações financeiras frente às disponibilidades em déficit; aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do encerramento do mandato; e falta de aplicação de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) para o Magistério.

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Baka discordou da decisão do TCE e entrou com recursos de rescisão com pedido de medida cautelar suspensiva, que foram negados pelo MPC e pelo Tribunal de Contas, sendo julgados como improcedentes.

Algumas das irregularidades reconhecidas dizem respeito à falta de inscrição como obrigações dos precatórios não pagos e, naquele momento, ainda pendentes na Justiça do Trabalho, ou seja, não houve o reconhecimento na contabilidade de R$ 3.475.508,40 a título de obrigações trabalhistas. Além disto, verificou-se o déficit das obrigações financeiras na ordem de R$ 13 milhões.

O que diz Baka

De acordo com o Ex-prefeito, ele não cometeu irregularidades, no exercício financeiro de 2012, e deve se defender diante da Câmara de Paranaguá. “Esta conta de 2012 foi a mais rápida julgada pelo TCE, nas mãos do Conselheiro Relator (Artagão de Mattos Leão), eu não fui notificado uma vez pelo Tribunal para apresentar minha versão. Quando saiu o resultado que estava reprovado, meu advogado entrou com recurso, pois não teve nenhum ato ímprobo, eram apenas itens documentais, mas após eu entregar todos os documentos no TCE, eles disseram que não iriam considerar. Estou tranquilo e nós vamos judicializar isto”, diz.

Com relação à falta de aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB para o Magistério, tem um Acórdão do TCE que mudou isto para o Edison (Prefeito em 2013)”, declara. Segundo ele, perante o TCE, o Prefeito Edison de Oliveira Kersten (MDB) tentou corrigir a situação e utilizou, já em 2013, mais de R$ 1 milhão em recursos do exercício anterior, que não haviam sido gastos e, por isto, constavam superávit financeiro nas fontes vinculadas à educação. “Ele pediu ao TCE o recálculo do índice de educação de 2012, considerando, ainda, a solicitação da revisão de uma série de glosas que também interferia no cálculo. Enfim, restou apurado, em auditoria, que Paranaguá aplicou, em 2012, o percentual mínimo de 25% na área”, afirma.

Entre as irregularidades apontadas para a desaprovação das contas de 2012, não existe nenhum item de desvio de recurso, fraude, de nada. Todos são itens administrativos, inclusive este sobre a falta de aplicação na educação é contraditório, pois eu fui o prefeito que mais investiu na área”, diz.

Baka ainda esclarece que, com relação à falta de inscrição dos Precatórios na Dívida Fundada, o que ocorreu foi um problema na contabilidade, uma vez que dos R$ 3.475.508,40 verificados pelo Tribunal, foram pagos R$ 3.404.762,79. “Ou seja, isto foi por causa de uma dívida de R$ 70.740 que não foi devidamente contabilizada”. Segundo ele, dentre os fatos apresentados como irregularidades, não há nenhum ato de improbidade. “Vou me defender junto à Câmara, apresentar os documentos e pedir para que os vereadores olhem com toda atenção àquilo que está sendo feito”, conclui.

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