Receita Estadual vai reforçar fiscalização de créditos fiscais indevidos

por Redação JB Litoral
26/03/2015 16:00 (Última atualização: 26/03/2015)

 A Coordenação da Receita do Estado intensificará a identificação e autuação dos casos de sonegação fiscal de ICMS no Paraná a partir de maio, quando será lançado o Projeto de Fiscalização de Créditos Indevidos.

 O projeto complementa as ações da Receita Estadual relacionadas às investigações do Ministério Público envolvendo auditores fiscais em Londrina.

 Notícias divulgadas na imprensa referentes às investigações realizadas pelo Gaeco/MP em Londrina falam em contribuintes que estariam escriturando valores de créditos indevidos para abater do débito do ICMS a recolher, o que representa sonegação fiscal.

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 No caso de infração, a empresa envolvida poderá regularizar sua situação, evitando sofrer a aplicação de multa, conforme o previsto no art. 39 da Lei 11.580/1996.

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