Prefeitura de Guaraqueçaba não esclarece se cumpriu medidas para reduzir gastos

Por Luiza Rampelotti

No dia 27 de abril, o Promotor de Justiça Bruno Brandão, do Ministério Público do Paraná (MPPR), baixou a Recomendação Administrativa nº 19/2018, aconselhando o município de Guaraqueçaba à adoção de medidas para redução de despesa com pessoal, em conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ela determinou ao Prefeito Hayssan Colombes Zahoui (MDB), o Ariad Junior, para que emita relatório de gestão fiscal quadrimestralmente ou semestralmente, contendo demonstrativo de despesa total com pessoal. Pediu ainda a adoção de providências para que o índice de despesas com pessoal seja reduzido, de modo que o limite de alerta atingido atualmente fique eliminado. Além disto, a advertência se estendeu ao Controlador Interno do Município, Silvio Calado de Miranda, à Secretária de Finanças, Elisa Maria Schueda, e ao Contador Ricardo Yoshio Yoshida, para que efetivamente fiscalizem e auxiliem o prefeito na redução do índice.

No entanto, o prazo de 10 dias, a partir de cientificação pessoal, dado pelo MPPR para que os citados se manifestassem, acerca das ações adotadas para que a Recomendação fosse cumprida, já encerrou.

Passados quase quatro meses após a expedição da Recomendação e sem esclarecimentos por parte da Prefeitura sobre as providências que deviam ser tomadas, na quinta-feira (09), o Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) do Litoral notificou novamente a Câmara Legislativa de Guaraqueçaba, com cópia a todos os vereadores da cidade, para que cobrem um posicionamento dos envolvidos.

De acordo com o Ministério Público, o descumprimento da Recomendação Administrativa implica a possibilidade de eventual responsabilização cível e criminal.

O que diz a Recomendação Administrativa nº 19/2018

A advertência se baseia em artigos da Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná e da Lei Complementar Estadual, que verificou irregularidades na gestão atual, especialmente com relação à despesa com pessoal pelo Poder Executivo da cidade.

Em resposta enviada ao MPPR, que requisitou comprovante da publicação do demonstrativo destes gastos, o Município enviou o ofício nº 033/2018, no qual constavam os valores demonstrativos relativos ao ano de 2017, com a informação de que o Executivo aplicou 49,69% da receita corrente líquida em custos com pessoal. O percentual atingido ultrapassa o limite de alerta de despesas com esta categoria, justificando que o gestor municipal seja alertado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de adequar seus gastos. Além do mais, segundo o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento do limite de gasto se dá ao final de cada quadrimestre, mesma periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido. Sendo assim, a publicação encaminhada ao MPPR foi irregular, pois diz respeito aos valores referentes ao ano inteiro de 2017.

A LRF afirma que o descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Além disto, a omissão do agente público é passível de ser punida com multa. A Lei dos Crimes Fiscais (10.028/2000) esclarece que constitui infração administrativa, contra as leis de finanças públicas, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. Ainda, pode ser imputado ao gestor ato de improbidade administrativa, que pode resultar, inclusive, na sua inelegibilidade.

Prefeitura não se manifesta

Procurado pela reportagem do JB Litoral, o Prefeito Ariad Junior cobrou um prazo maior para poder esclarecer a questão. “Provavelmente não terei tempo de responder. Mas pode encaminhar. Se der tempo, respondo sem problemas”, afirmou. Até o fechamento desta edição não houve retorno. Entretanto, o jornal deixa um espaço aberto na próxima edição, para que o prefeito responda se as medidas necessárias foram tomadas e quais foram elas, e se ainda não foram, quando serão?