ESPECIAL ÁGUAS – Roque, Baka e Marcelo alteraram 17 vezes o contrato de terceirização da água e esgoto desde 1995

por Redação JB Litoral
24/10/2018 00:00 (Última atualização: 21/01/2019)

A queda de braço, no que diz respeito à tentativa de intervenção da prefeitura municipal com a Paranaguá Saneamento e a polêmica repercutida nas redes sociais, fez o Prefeito Marcelo Elias Roque (PODEMOS) postar, em seu perfil, Nota de Esclarecimento, a respeito do início da intervenção no sistema de abastecimento e fornecimento de água e tratamento de esgoto da cidade.

O JB Litoral procurou a prefeitura, por meio da Lei Federal de Acesso à Informação (12.527/2011) e do Decreto Municipal 2550/2015, e enviou questionamentos a respeito desta situação para a Secretaria Municipal de Comunicação Social. Porém, até o fechamento desta edição não houve resposta. A reportagem buscou documentos que contivessem as informações solicitadas para trazer o histórico desta terceirização no município.

Com uma população de 104.450 pessoas e apenas 2% com rede de esgoto e 58% de abastecimento de água nas 24 horas do dia, o Prefeito Carlos Antonio Tortato (PT), diante da necessidade de implantação de melhorias técnicas, operacionais e ambientais na estrutura, em 1995, lançou o Edital nº 01/95 da Licitação 001/95 para terceirização deste sistema em Paranaguá.

A finalidade da concorrência pública foi de colocar um ponto final em 347 anos de crime ambiental, com a prefeitura despejando esgoto in natura diretamente na baia de Paranaguá.

Sem suporte e recursos públicos, para qualquer tipo de financiamento, a Companhia de Água e Esgoto de Paranaguá (Cagepar), até aquela data, se limitava ao abastecimento, de forma precária, de toda a cidade, e localidades como Ilha dos Valadares e Alexandra sofriam com a oscilação do recurso hídrico potável em suas torneiras.

Prazo era de 30 anos

No Edital de 74 páginas, o procedimento licitatório previa uma duração de 30 anos, com encerramento previsto para o dia 20 de agosto de 2025.  Já em relação à habilitação econômica e financeira, o primeiro indício de risco futuro encontrava-se no item 10.1.15 do Edital, o qual exigia dos concorrentes um Índice de Liquidez Geral (ILG) maior que 3.0, e que hoje, passados 23 anos, o da estatal Sanepar, é de apenas 0,3. Além das muitas atribuições da companhia, o documento continha obrigações a serem feitas pelo município, entre elas, a descrita no item 11.3.3.3, onde, em até 66 meses, precisavam ser construídos reservatórios com capacidade para 14.000 m3, e o item 11.3.3.5, que, em até 72 meses, 85% da cidade deveria ser contemplada com tratamento de esgotos.

Nasce a Águas de Paranaguá

O Edital publicado, originalmente, no dia 1º de dezembro de 1995 precisou ser republicado no dia 22 de fevereiro do ano seguinte. Todavia, a gestão de Carlos Tortato encerrou-se com a assinatura do Contrato de Subconcessão em 31 de agosto de 1995, vencido pela Águas de Paranaguá. Ele firmou, ainda, o de Concessão no dia 30 de dezembro de 1996, juntamente com Luiz Henrique Canet, da Cagepar, e Carlos Henrique da Cruz Lima, do Consórcio Águas de Paranaguá Subconcessionária. Entretanto, a regulamentação e entrada em vigor viria a partir do ano seguinte, na administração de Mário Manoel das Rodes Roque juntamente com a Câmara Municipal. Ele autorizou um novo acordo no dia 6 de março de 1997, junto com o Presidente da Cagepar, Waldir da Silva Giglio e o proprietário da Concessionaria Águas de Paranaguá. Serviram de testemunhas Ogarito Borgias Linhares, Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Edson Pedro da Veiga e Mario Marcondes Lobo. Passados três meses, a terceirização foi votada e aprovada pela Câmara Municipal, se tornando a Lei Municipal 2000/1997, novamente, subscrita pelo Prefeito Roque no dia 5 de junho de 1997, o qual regulamentou a terceirização. Os vereadores que participaram da sessão e aprovaram, foram os seguintes: o Presidente Ogarito Linhares e os Vereadores Alceu Maron, Benedito Gomes Filho, Edison Kersten, Waldir Leite, Vilmar Cruz, Carmo Benvenutti, Adilson Soares Zela, Arnaldo Maranhão, Edson Veiga, Sandra do Dorinho, Alceu Chaves, Aramis do Rosário, Jorge Pereira, José Maria Martins do Carmo, Mário Goncalves, Flavio Proença, Henrique Chaves e Joaquim Magalhães.

Cinco aditivos de Roque

Depois de consolidar a terceirização em 1997, menos de dois anos após, o Prefeito Roque assina o Termo Aditivo 02/99, fazendo um empréstimo no valor de R$ 385.383,79 da Águas de Paranaguá para a Cagepar, em 4 de março de 1999. Foram cinco firmados até 2004. Três meses após o empréstimo, o prefeito assina o Termo de Aditamento 03/99, assegurando à Subconcessionária o 1º reajuste global da Taxa Referencial de Água (TRA), de 12,5%, em razão da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e implantação do sistema de saneamento com coleta de esgoto sanitário, a partir do 17º mês do início das obras.

No último ano da primeira gestão, o Prefeito assinou, ainda no dia 3 de agosto, o Termo 04/2000, criando a Fórmula Paramétrica, que tinha por objetivo definir o valor da TRA, o qual gerou o custo das tarifas e é usado até hoje pelas que sucederam a Águas de Paranaguá. A alegação utilizada foi descrita como um “forte desiquilíbrio econômico-financeiro”, ocorrido no período de março de 1999 a junho de 2000.

Na data de 5 de novembro de 2002, ele firma seu 5º aditamento, quatro meses antes de vencer o prazo para que 85% da cidade estivesse dotada de tratamento de esgotos e a própria concessionária assumiu que não havia feito nenhum investimento nesta área. Foi então apresentada proposta com percentuais escalonados, sendo então contemplada com a prorrogação do prazo de conclusão para o 20º ano da concessão, pela criação do que foi denominado “Planos de Meta”. Novamente, sob a alegação de “forte desiquilíbrio econômico-financeiro”, desta vez, ocorrido no período de abril de 1997 a junho de 2001.

Empréstimo de R$ 1.1 milhões da Subconcessionária

Entre as alterações realizadas, ficou determinado que, até o final do 20º ano da subconcessão, a rede de esgoto deveria atender até 85% da população urbana na área física. Roque realizou, também, no último ano de sua segunda gestão, um novo empréstimo junto à Águas de Paranaguá, sob a forma de “antecipação de parcelas que estariam por vencer, da remuneração da subconcessão”, no valor de R$ 760 mil. Foram oito parcelas de R$ 95 mil repassadas de abril a novembro de 2004, um mês antes de encerrar o 2º mandato. Supostamente não foi pago nenhuma parcela e a dívida passada e quitada integralmente pela administração seguinte. Com este valor, somado ao empréstimo de 1999, foram transferidos R$ 1.1 milhão (R$ 1.145.383,79) pela subconcessionária para a prefeitura e Cagepar na época de Roque.

CONTINUA DEPOIS DO ANÚNCIO

11 aditivos de Baka Filho

O Prefeito José Baka Filho (PDT) em suas duas gestões firmou 11 aditivos ao original de terceirização. Nove deles causaram forte impacto no convênio original.

O 1º Termo de sua gestão e o 6º no total, foi assinado dia 5 de dezembro de 2005, em razão de uma Comissão Especial de Investigação da Câmara Municipal, reduziu os prazos para o atendimento de esgoto e, até o final do 19º ano da subconcessão (2015), a rede deveria atender, pelo menos, 95% da população urbana na área física. No 7º, firmado em 9 de junho de 2006, foi implantada a “Tarifa de Pequeno Comércio”. No dia 31 de agosto do mesmo ano, um novo documento definiu a remuneração a ser paga pela concessionaria à Cagepar, tendo por base os valores das tarifas. Em novembro daquele ano, no 10º Aditamento, são alterados os benefícios da “Tarifa Social”, abrangendo um maior número de beneficiados. No final daquele mês, no 11º, cria-se o Repasse definido como “Parcela Adicional Final” de 2,33% sobre o total da arrecadação das faturas de dezembro de 2005 a outubro de 2006 e mais um percentual de 4,49%, (somando-se, os percentuais, chegam próximo de 7%.) sobre o total da arrecadação das faturas a partir de novembro de 2006.

Prazo é prorrogado por mais 20 anos

No início novembro de 2007, novo acordo entre as partes, o qual assegura para a Cagepar, a partir daquele mês, um percentual de 7% sobre o total da arrecadação das faturas a partir de outubro de 2007, para cumprimento da Lei 200/97, que não foi cobrado no governo Roque.

Em outubro de 2010, já com a vigência da CAB Águas de Paranaguá, o prefeito autoriza o 13º Termo, por conta da alteração da Fórmula Paramétrica, em razão de um “processo administrativo”.

Em 19 de dezembro de 2011, o Prefeito Baka Filho assina o 14º Aditivo com a Companhia, incluindo os usuários de Alexandra e a Ilha do Mel, e o convênio final é prorrogado por mais 20 anos, se estendendo até 2045. Isto, porém, resultou, entre as metas firmadas, a obrigação de a concessionária assegurar as seguintes porcentagens no fornecimento de tratamento de esgoto: 71% em 2012, 78% em 2013, 85% em 2014 e 100% em 2015. Também foi autorizado que a companhia concedesse aumento real nas tarifas de 10% de 2012 a 2015, além de um reajuste único de 15% na celebração deste termo.

Kersten não realizou nenhuma alteração

O processo de terceirização começou a ser discutido no último ano no mandato do Prefeito Edison de Oliveira Kersten (MDB) e, no dia 02 de dezembro de 2016, chegou até suas mãos o Ofício 1018/2016 do Diretor Geral da CAB, José Mauro da Silva Cajueiro, solicitando a “possibilidade” de alteração da estrutura acionária da empresa e, com isto, o pedido da anuência do acordo. Porém, o prefeito recusou a autorização e destacou a ausência do Ofício 61091/2014, documento que assegurou a análise de todo o contrato. Ele destacou o trâmite de processo de reequilíbrio econômico-financeiro, além de um recurso sancionador contra a CAB. Por esta razão, Kersten defendeu que qualquer aprovação ou não da prefeitura, somente seria possível após o encerramento deste procedimento. Até porque a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal seriam analisadas. A resposta ao ofício foi confirmada pelo prefeito e pelo Diretor Geral da Cagepar, Mário Luiz Antonello. Nos três anos e meio que ficou no cargo, Kersten não assinou nenhum aditivo com a concessionária.

Marcelo faz termo no 16º e anuência

Com grandes dívidas junto a bancos e suspeito de envolvimento na Operação Lava Jato, o Grupo Galvão repassou a empresa para a Iguá Saneamento S.A. Alguns dos bancos, nos quais a CAB era devedora, faziam parte dos acionários, que compraram a concessionária em março do ano passado. Porém, antes mesmo do encerramento do contrato, o Prefeito Marcelo Elias Roque (PODEMOS) firmou seu 1º Aditivo ao Instrumento de Consolidações de Obrigações com a CAB. No Ofício 1103/2017, assinado pela Secretária de Governo, Luciana Santos Costa, consta o 1º que também contou com o endosso de representantes da Galvão Participações S.A. (em recuperação judicial) e do grupo formado pelo Banco Votorantim, BNDESPAR, RK Partners Investimentos (RKP) e Companhia de Águas do Brasil – CAB Ambiental, no dia 24 de julho do ano passado. Neste dia Marcelo Roque deu anuência, em solenidade realizada no Teatro Rachel Costa, juntamente com a diretoria da Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná (CAGEPAR). Na oportunidade, o então Diretor de Fiscalização da Central de Água e Esgoto, Luciano Salmon, ressaltou que seria um grande passo na questão da resolução dos problemas de saneamento da cidade. “Foi um processo exaustivamente trabalhado e acredito que o modelo, o qual o prefeito acatou, é o melhor para a cidade de Paranaguá”, destacou na solenidade.

O Presidente da Cagepar, Paulo Guedes, enfatizou que chegaram “ao melhor ajuste para a população de Paranaguá”.

 

 

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