Sem conhecimento sobre o assunto Câmara adia votação de verba de sucumbência

O que deveria ser uma votação sem nenhum problema, por se tratar de um direito dos dois procuradores municipais, assim como de toda a categoria no país, a votação do Projeto de Lei 37/2017, que assegura o recebimento de honorários de sucumbência em ações envolvendo o município, foi retirado da pauta de votação por total desconhecimento dos Vereadores Carlos Bandeira e Paulo Roberto Eleutero, ambos do DEM.

Sem procurar saber do que se tratava a mensagem do Prefeito José Paulo Azim Vieira (PSB), que atendia uma recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o direito fosse repassado, sob ameaça de a entidade entrar com um mandado de segurança contra a prefeitura, os vereadores decidiram discutir a matéria usando argumentos contrários àqueles que não contemplavam o projeto.

Carlos Bandeira questionou a situação financeira do município para pagamento da verba e o risco de comprometer a folha de pagamento e chegou a questionar se foi levantado o impacto financeiro para o projeto.  Ele também defendeu que um aumento da carga horária de trabalho de 20 para 40 horas não caberia em um momento como este. Disse, ainda, que era contrário em votar sem um maior conhecimento do assunto, pois defendia que a verba seria paga quando os procuradores vencessem as causas, mas que eles não pagariam nada quando o município perdesse. Por sua vez, Paulo Eleotero defendeu que o aumento do salário deveria ser estendido a todos os servidores do município. Diante destes argumentos, o Presidente Celso Pinheiro (PSB) decidiu adiar a votação para uma próxima sessão, sem ao menos colocar em votação dos vereadores esta decisão, contrariando o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Vereadores Paulo e Carlos ouvem os esclarecimentos feitos pelo Procurador sobre a verba de sucumbência

Procurador orienta os vereadores e desfaz a confusão

Antes mesmo de falar sobre a questão do ISS, o Procurador Geral do Município, Denis Rafael Ramos, falou em defesa dos procuradores municipais, que se encontravam no plenário acompanhando a sessão. Ele explicou que os valores da verba de sucumbência não são pagos pelo tesouro municipal e sim pela parte que perde o processo para a prefeitura. Esclareceu, ainda, que o projeto não traz aumento de carga horária e tampouco de salário, por se tratar de direito previsto na legislação federal.

“A verba de sucumbência pertence aos advogados e não às partes que representam. Neste caso, estas verbas que estão pleiteando não pertencem ao município e sim a eles próprios. Não é dinheiro público, é dinheiro de um particular, de quem perdeu uma ação para o município. Não existe impacto para o município. O recurso não estava regulamentado pelo município e o projeto irá apenas regulamentar”, disse o Procurador desfazendo a confusão criada pelos dois vereadores.

O Procurador Geral destacou ainda a carga de trabalho dos dois procuradores municipais, que trabalham com cerca de 1.200 processos, entre eles os da Justiça Estadual, onde o volume é maior.

“Nós temos 1.200 processos, destes, 300 são administrativo e tudo isso sendo trabalhado por apenas dois advogados de carreira e um Procurador”, explicou Denis Rafael.