Sem decisão do Ministério da Infraestrutura, liminar mantém atividade da Cargill em Paranaguá

por Redação JB Litoral
15/05/2019 17:43 (Última atualização: 19/01/2021)

Foto/JB Litoral

Multinacional americana, que atua no agronegócio e demais setores da economia no país há mais de 50 anos, a Cargill Agrícola S/A opera, também, em Paranaguá. Após a implantação do novo marco regulatório, que rege a operação portuária no Brasil, com a Lei dos Portos (12.815/2013), a companhia solicitou à Administração dos Portos do Paraná a unificação dos contratos de arrendamento de espaço, mantendo ativo o de número 13/01, e seu aditivo, que estendeu a concessão do terreno em que opera até março de 2016.

Na época, o pedido foi acatado e convalidado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Porém, em maio de 2015, a multinacional apresentou ao Ministério da Infraestrutura novo pedido de prorrogação, desta vez, por mais 15 anos.

Até o encerramento do último aditivo, em 2016, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ainda não havia analisado o pedido e a empresa entrou com liminar judicial e, sua validade segue até que o Governo Federal se manifeste em relação ao último pedido de prorrogação.

Desde então, a Cargill opera regularmente no Porto de Paranaguá e mantém atividade, na operação portuária, por força desta liminar, que ainda não tem previsão para ser decidida. Entretanto, com a publicação da Lei dos Portos e do Decreto nº 8.033/2013, todos os processos licitatórios e contratos de arrendamentos estão sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Portos e ANTAQ, vinculadas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

De acordo com os Portos do Paraná, o arrendamento é fruto de “quatro contratos administrativos que seguiram seus prazos e pedidos de prorrogação segundo legislação”.

Além disto, o porto informou que está acompanhando esta situação, porém, orientou que “informações mais detalhadas sobre os processos devem ser dirigidas aos órgãos federais, que ainda não se manifestaram definitivamente sobre o contrato”.

O que diz o Ministério da Infraestrutura

Procurado pelo JB Litoral para falar sobre o assunto, o Ministério da Infraestrutura, por meio de sua Assessoria Especial de Comunicação, informou que os processos estão em análise pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura. “A empresa Cargill opera regularmente no Porto de Paranaguá por meio de liminar, até que o Ministério da Infraestrutura conclua o seu parecer sobre a situação do referido arrendamento”, fecha a nota.

O que diz a Cargill

A Cargill, por sua vez, se manifestou a respeito desta situação e destacou que está no Brasil desde 1965, sendo uma das maiores indústrias de alimentos do país. Ela diz, ainda, que foi uma das primeiras empresas a investir no sistema de carregamento a granel no Porto de Paranaguá ao arrendar o terminal com capacidade de 3,5 milhões de toneladas/ano. “Este contrato de arrendamento portuário está integralmente válido por decisão judicial até que o Ministério da Infraestrutura se manifeste formalmente sobre a proposta da Cargill, apresentada em 2015, que visa a prorrogação por mais 15 anos mediante investimento”.

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Para a empresa, a expectativa é de que, em breve, seja emitida a posição definitiva por parte do Governo para a prorrogação do contrato ou a adoção de contratos de transição até que se proceda a nova licitação. Entretanto, se o Governo decidir pela não prorrogação, “a companhia vai avaliar as licitações das áreas de grãos, a serem ofertadas, para garantir a continuidade de sua operação e presença no Porto de Paranaguá”. Contudo, se houver decisão pela prorrogação, ela executará os investimentos propostos.

Unificação considerada ilegal

A reportagem conversou com um especialista na área de arrendamento portuário e concessão pública, que preferiu não se identificar por conhecer e acompanhar este processo desde o seu início. Para ele, a grande decisão está justamente na possibilidade de prolongar ou não o Contrato 13/01 – que unificou quatro áreas, em 2010, se tornando uma única área, que tem a possibilidade de continuar com a Cargill por mais 15 anos.

De acordo com o profissional, este ato de unificação, autorizado pela ANTAQ, foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, portanto, não poderia ser feito pelo maior prazo de prorrogação entre as quatro áreas, mas sim por aquela que é menor. Isto, porém, fez com que fosse considerada imprópria a extensão do contrato.

Por outro lado, havia a cláusula de prorrogação e a própria ANTAQ reconhecia a unificação. Portanto, se não foi anulada, se tornou válida e tem sua plenitude. Neste período, houve, por parte da Secretaria Nacional de Portos, tanto em 2017 como em 2018, vários pareceres favoráveis à prorrogação, inclusive técnicos, que esbarraram em uma resistência da Consultoria Jurídica (CONJUR) do Ministério da Infraestrutura.

Tendência é licitação

Para o especialista, diante do novo grupo que assumiu o Governo Federal a partir deste ano, existe uma visão de que a área deve ser licitada. Com isto, os Portos do Paraná é quem devem receber a responsabilidade de fazer a licitação, por meio da delegação de competências, o que traz maior autonomia para o Porto de Paranaguá. A iniciativa partiu de uma portaria do Ministro Valter Casimiro Silveira, ao término do seu mandato, em 2018. Ela permite que os portos requisitem para si as incumbências de fazer os contratos de arrendamento e as suas licitações. O ministro, que esteve à frente do Ministério de abril a dezembro de 2018, hoje, responde pela Secretaria de Transportes do Distrito Federal.

Em tese, esta situação da Cargill deverá ser licitada via Portos do Paraná, tão logo saia a delegação e, provavelmente, a área será colocada em licitação.

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