Semur faz comunicado a beneficiários de programas habitacionais


Por Redação JB Litoral Publicado 13/12/2016 Atualizado 14/02/2024

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária informa a toda a comunidade parnanguara que é expressamente proibido a qualquer pessoa alugar ou vender o imóvel (casa ou apartamento) recebido em doação ou que tenha sido entregue com recurso de qualquer programa habitacional promovido pelo Município/Caixa Econômica Federal. 

Se ficar comprovada tal irregularidade o imóvel será devolvido ao programa original e o proprietário terá que desocupá-lo, não cabendo indenização ou pagamento de qualquer valor. 

Fica o alerta: Alugar, comprar, emprestar por qualquer motivo imóvel do Município/Caixa Econômica Federal, fruto de um programa habitacional, pode custar a perda e ainda resultar em ação judicial. 

 

Fonte: ASCOM – PMP