Servidores públicos das sete cidades do litoral receberam indevidamente o Auxílio Emergencial

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), 10.648 servidores municipais, de 388 das 399 cidades do Paraná, receberam o auxílio emergencial ilegalmente. Somente nos municípios do litoral, 310 funcionários públicos foram contemplados com o benefício disponibilizado pelo governo federal, que é destinado somente aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

O objetivo do auxílio é fornecer proteção emergencial à população mais vulnerável neste período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). Agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. A condição de agente público é verificada por meio de autodeclaração.

Somente no litoral, o auxílio emergencial pagou, ilegalmente, mais de R$ 232 mil (R$ 232.200,00) aos servidores municipais. No Paraná inteiro, o pagamento superou R$ 7 milhões (R$ 7.319.400,00).

Em Antonina, quatro servidores receberam o benefício, entre eles, um secretário municipal e outros dois comissionados. Em Guaraqueçaba, 23 servidores também receberam, incluindo funcionários da Câmara de Vereadores e da prefeitura. Guaratuba foi o município em que mais servidores foram contemplados de forma irregular: 153 ao total.

Em Matinhos, 90 servidores receberam o auxílio emergencial. Em Morretes, somente um funcionário do quadro foi beneficiado, sua função é gari. Já em Paranaguá, 57 servidores se cadastraram para receber o benefício e foram atendidos, no entanto, terão que devolver os valores recebidos. Pontal do Paraná possui três servidores que receberam o valor de forma ilegal.

Beneficiados cometeram estelionato e falsidade ideológica

De acordo com o TCE, os funcionários públicos que receberam indevidamente o auxílio de R$ 600 ou R$ 1200 cometeram os crimes de estelionato e falsidade ideológica, já que ao fazer o cadastro, o interessado tinha que declarar que não possuía vínculo de trabalho com órgão público. Entretanto, não está afastada a possibilidade de que os beneficiados possam ter sido vítimas de fraude, o que será investigado em âmbito federal.

O coordenador geral de fiscalização do TCE-PR, Rafael Morais Gonçalves Ayres, alerta para que os servidores cujos nomes constam na lista dos beneficiários, mas não solicitaram o auxílio emergencial, informem, por meio de manifestação à ouvidoria do governo federal (www.ouvidorias.gov.br) ou encaminhamento de e-mail à Controladoria-Geral da União (cgupr@cgu.gov.br), a possível utilização de seus dados pessoais por terceiro para obtenção indevida do benefício. “Estamos trabalhando para inibir a realização de novos pagamentos indevidos, estimular a devolução dos valores já recebidos pelos servidores e colaborar com a identificação de possíveis fraudes, por meio da utilização não autorizada de CPFs de servidores por outras pessoas”, explica Ayres.

O TCE-PR informa que enviou um comunicado aos prefeitos alertando que cada município deve analisar as possíveis infrações disciplinares cometidas por seus servidores neste caso. Para contribuir com o ressarcimento ao cofre federal, o Tribunal de Contas do Estado indica aos chefes de Executivo o canal eletrônico criado pelo Ministério da Cidadania (www.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br) para a devolução de valores recebidos indevidamente.

O que dizem as prefeituras

O JB Litoral procurou as sete prefeituras do litoral para questionar o que seria feito com relação à situação. De acordo com a prefeitura de Guaratuba, o município ainda não havia sido notificado, até a sexta-feira (29), e, assim que souber os nomes dos servidores, tomará as providências com o máximo rigor, assegurando o direito de ampla defesa, apurando eventuais erros do sistema, fraudes em nome dos funcionários ou autodeclarações indevidas.

A prefeitura destaca que os vencimentos dos servidores não foram afetados pela pandemia. “Os salários estão sendo pagos sem nenhum corte e em dia, o que não justifica o recebimento do auxílio emergencial. A Administração também vai exigir que os funcionários verifiquem se receberam os valores e acessem o canal eletrônico para a devolução”, informa.

A prefeitura de Antonina também afirmou que não foi notificada oficialmente até a sexta-feira (29), mas que já estava averiguando os fatos e que tomará as medidas que se fizerem necessárias com a “habitual transparência”.

Já a Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Paraná destacou que apenas uma servidora que recebeu o auxílio emergencial faz parte do quadro de servidores ativos, e que abrirá um procedimento administrativo em relação ao ocorrido.

O prefeito de Guaraqueçaba, Hayssan Colombes Zahoui (MDB), o Ariad Junior, informou que a Secretaria Municipal de Administração, juntamente com a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Interna, tomou medidas administrativas para a averiguação e devolução, caso seja necessário, dos valores recebidos de maneira supostamente irregular por parte dos servidores públicos do auxílio emergencial, assim que obteve conhecimento oficial da situação. “Informamos, ainda, que, da lista que se tornou pública, apenas 10 servidores possuem vínculo direto com a prefeitura ou câmara municipal, e serão convocados para orientações e esclarecimentos”, concluiu.

Prefeitura de Paranaguá

A prefeitura de Paranaguá informou que o Departamento de Recursos Humanos também não havia sido comunicado oficialmente com relação aos nomes dos servidores que haviam recebido o benefício. Porém, afirmou que a Secretaria Municipal de Administração verificou, junto à Caixa Econômica Federal, e constatou que alguns nomes contidos na lista, que passou a ser divulgada nas redes sociais na sexta-feira (29), não receberam o auxílio.

O secretário municipal de Administração, Marcelo Coelho, informou que, embora constem nomes de servidores na listagem, verificou que alguns não fazem parte do quadro de servidores, bem como constatou o nome de um aposentado. Ele mencionou, ainda, que a fonte dos dados que o DataPrev utiliza, para o pagamento de benefícios do governo federal, é desconhecida pela administração.

“Porém, existe a possibilidade de as pessoas, em algum momento, terem recebido benefícios federais pelo cadastro do PIS, vinculado ao CAD ÚNICO, como bolsa família e outros, antes de assumirem cargos efetivos ou temporários na prefeitura. Esse cadastro daria, em tese, o direito automático para receberem tal benefício. Isso está sendo investigado pela instituição financeira, em parceria com o RH do Município”, esclareceu.

O secretário concluiu informando que a Secretaria Municipal de Administração se encontra impossibilitada de analisar caso a caso e aguarda todos os comunicados oficiais para agir de acordo com a lei.

As prefeituras de Matinhos e Morretes não responderam aos questionamentos até a conclusão desta reportagem.