Criado para fiscalizar a aplicação dos recursos da saúde pública e garantir a participação da sociedade nas decisões do SUS (Sistema Único de Saúde) em Paranaguá, o Conselho Municipal de Saúde teve sua autonomia ameaçada após a Prefeitura editar o Decreto nº 1.656/2026, publicado em 6 de maio. A medida afastava os conselheiros e centralizava o controle das decisões do órgão na Secretaria Municipal de Saúde.
O documento provocou reação imediata dos membros do conselho, que recorreram à Justiça e obtiveram decisão favorável assinada pela juíza Ariane Hasemann, que suspendeu os efeitos do decreto, na última quinta-feira (21).
A magistrada determinou a reintegração imediata dos conselheiros aos cargos, assegurando o pleno exercício dos mandatos até nova decisão judicial, além de impor multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pela autoridade responsável em caso de descumprimento. A Prefeitura tem prazo de 72 horas para cumprir a determinação.
O que dizia o decreto municipal
Na prática, o decreto destituiu seis conselheiros dos cargos, retirando do Conselho a participação nas deliberações da área e permitindo que decisões da Prefeitura fossem tomadas sem a interferência ou o acompanhamento do colegiado.
“Até a recomposição do Conselho Municipal de Saúde, as matérias administrativas urgentes e inadiáveis relacionadas à política municipal de saúde poderão ser praticadas pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser posteriormente submetidas à apreciação do colegiado regularmente constituído”, diz o documento.
Se um Conselho Municipal de Saúde for destituído, dissolvido ou deixar de funcionar, a situação pode gerar consequências administrativas e legais relevantes para o Município, uma vez que o órgão é uma exigência da estrutura do SUS, prevista na Lei Federal nº 8.142/1990.
Dessa forma, recursos já anunciados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA) neste ano para Paranaguá, como a verba para a construção de novas Unidades Básicas de Saúde, de um Ambulatório Médico e de uma Unidade de Pronto Atendimento, estariam em risco de não serem recebidos pelo município.
Lei não permite terceiro mandato
No Decreto Municipal, a Prefeitura de Paranaguá afastava os integrantes do Conselho Municipal de Saúde com base em um artigo da lei de criação do Conselho que permite apenas uma recondução para os mandatos, que duram quatro anos. O que está em vigência começou em 2024 e termina em 2028.
Segundo o parecer da Procuradoria do Município, alguns conselheiros estavam em situação irregular por participarem da terceira gestão consecutiva.
A enfermeira aposentada e 2ª secretária do Conselho de Saúde de Paranaguá, Matsuko Mori Barbosa, explicou, em entrevista ao JB Litoral, que essa interpretação permitiu que a Prefeitura fizesse o decreto, sem tentativa de diálogo anterior com os integrantes.
“Todos os membros do Conselho interpretavam a recondução como automática, sem a necessidade de um novo processo eleitoral. Houve eleição em Conferência Municipal e, depois, a escolha da mesa diretora pelos próprios conselheiros. Então, nós entendíamos que estava tudo regular”, disse Matsuko.
Matsuko permaneceu como 2ª secretária porque o decreto municipal estabeleceu o afastamento do presidente (José Dougiva da Silva Costa) e do vice-presidente (Nilson Hideki Nishida), além de outros quatro integrantes que não fazem parte da mesa diretora.
“Fomos pegos de surpresa, porque não pensávamos que houvesse algum impedimento. As pessoas se apresentaram como candidatas e houve votação. Tudo foi definido em conjunto, democraticamente. O conselho não acabou. Ele é composto por 24 membros e a maioria continua ativa”, afirmou Matsuko.
A 2ª secretária também destacou que, por meio do mandado de segurança, o colegiado continua ativo.
“Precisamos ser um órgão autônomo e soberano, porque existe justamente para fiscalizar os atos do Poder Executivo. Tudo relacionado aos recursos da saúde precisa passar pela aprovação do Conselho. Nós entendemos que poderia ter havido diálogo antes dessa medida, por isso, entramos com um mandado de segurança contra o decreto municipal”, analisou Matsuko.
Tentativa de nova eleição
Conforme divulgado no Calendário de Reuniões de 2026 do Conselho Municipal de Saúde, as reuniões ocorrem mensalmente e a próxima está marcada para esta terça-feira (26 de maio), às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde.
Mas, para antecipar as tratativas a respeito da situação, os conselheiros convocaram uma reunião extraordinária para a última terça-feira (19), a fim de realizar uma nova eleição.
A tentativa não deu certo. Relatos de integrantes do órgão dão conta de que a votação foi inviabilizada após representantes da gestão municipal não comparecerem ao encontro.
Com isso, participaram da reunião apenas membros dos segmentos dos trabalhadores da saúde e dos usuários do SUS, o que impossibilitou a paridade necessária para a composição da mesa diretora.
José Dougiva, que estava como presidente do Conselho e foi afastado, se manifestou durante a reunião, comentando sobre o mandado de segurança. “A atitude do secretário é totalmente errônea, sem ter uma discussão com a sociedade. Temos que nos preparar para tentar reverter essa situação”, declarou Dougiva aos conselheiros.
Nova eleição só seria válida com Conferência
Ainda no decreto, a Administração determinava a convocação da Conferência Municipal de Saúde, com a finalidade de eleger os titulares das entidades representativas do Conselho, “considerando a ampla participação da sociedade e a observância dos princípios da paridade e do controle social do SUS”. Em nota, a Secretaria de Saúde de Paranaguá somente afirmou ao JB Litoral que aguarda o parecer jurídico sobre a questão.
Mas a reportagem teve acesso a um comunicado interno, com data de 18 de maio, em que o secretário municipal de Saúde, Daniel Fangueiro, informa os conselheiros sobre a convocação para eleição da mesa diretora e retira a necessidade do pleito neste momento.
“Realizar o pleito sem a totalidade dos membros legítimos fere gravemente o rito regimental, tornando o ato juridicamente nulo e inviável de homologação por parte do gestor do SUS. Informamos que a regularização do quórum e a composição do colegiado já estão em andamento por meio da organização da Conferência Municipal de Saúde Extraordinária”, escreveu o secretário.
Para o advogado Kaio Murillo Neves Jaques Pereira, especialista em Direito Administrativo e Licitações, o ideal é regularizar a situação o quanto antes. Ele também alerta que a concentração temporária de poder na Secretaria poderia acarretar problemas futuros.
“Caso a Prefeitura pratique atos sem a prévia deliberação do Conselho e fora do Plano de Ação, utilizando recursos do Fundo, poderá sofrer a reprovação das contas pelo próprio Conselho e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR)”, afirmou o advogado.
Possível encerramento da Fasp gera críticas e preocupação
Integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Paranaguá afirmam que a condução do processo de encerramento da Fasp (Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá) tem gerado preocupação entre trabalhadores e conselheiros.
A Fundação atua com profissionais nas Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Centro de Especialidades João Paulo II, no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), na Unidade de Saúde da Mulher e na Unidade Ponto de Apoio Rodrigo Gomes (Ilha dos Valadares).
Como já trouxe o JB Litoral, a entidade foi criada pela gestão anterior e o contrato encerrado em dezembro de 2025. Mas uma renovação garantiu a permanência dos trabalhadores até o dia 9 de junho de 2026.
Porém, denúncias recebidas pelo JB apontam que servidores teriam sido ameaçados com o encerramento das atividades e a consequente exoneração. O quadro da Fundação, conforme apuração da reportagem, é composto por 189 empregados, em sua maioria admitidos por meio de concurso público, mas submetidos ao regime CLT.
O Conselho Municipal de Saúde criticou a falta de diálogo da gestão municipal sobre o tema e afirmou que decisões importantes, como o chamamento público para a contratação de uma nova empresa responsável pela realização do processo seletivo, não foram apresentadas previamente ao órgão fiscalizador.
Os conselheiros defendem que o modelo da Fasp já não fazia sentido da forma como vinha sendo conduzido, mas ressaltam que a substituição deveria ocorrer com transparência, planejamento e discussão pública. Também apontam preocupação com possíveis impactos aos trabalhadores e ao atendimento na saúde pública, além de cobrarem mais valorização do concurso público.