A ponte de Guaratuba começou a ganhar forma e voltou a ser notícia, na semana passada, com mais de metade das estacas já concretadas e 35,3% da obra concluída. Com a ponte, definitivamente, saindo do papel, a pergunta que fica é: depois de Matinhos e Pontal do Paraná, quando a requalificação das praias de Guaratuba também irá avançar?
Como anunciado pela gestão anterior, antes que o Governo do Estado dê início ao processo licitatório para a obra de engorda da orla das praias de Guaratuba, o Município teria que cumprir algumas etapas. Para isso, a Prefeitura contratou via licitação, em janeiro do ano passado, a Universidade Livre Do Meio Ambiente – Unilivre para elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e anteprojeto de engenharia para recomposição da orla.
A entidade foi contratada para realizar todas as etapas pelo valor de R$ 2.757.328,84, no período estimado de um ano.
EMENDA PIX NO PROJETO
Eis que, no apagar das luzes da gestão anterior, em 19 de dezembro de 2024, foi realizado um empenho substituindo o anterior (1539/2024) que havia sido feito para o pagamento à Unilivre. A justificativa para o novo empenho (15619/2024) foi de substituir o pagamento pelo projeto, que havia sido pago com recursos próprios do Município, pela verba destinada a Guaratuba por meio da emenda impositiva (conhecida por emenda pix), do deputado federal Geraldo Mendes (União-PR).
“Este empenho substitui o de número 1539/2024, tendo em vista haver emenda impositiva com objeto em investimento pago em recursos próprios. E também não haver tempo hábil ou providenciar investimento para uso da emenda”, diz a nota de empenho.
A SUPOSTA IRREGULARIDADE
Conforme consta no portal da Transparência do Município, os valores para pagar o trabalho desenvolvido pela Unilivre foram parcelados, já haviam sido todos pagos, ao longo de 2024, com início em fevereiro e término em setembro, e constam como estornados em 23 de dezembro de 2024. Na sequência, o valor entrou como receita do Município e tem indícios de ter sido destinado à folha de pagamento dos servidores.
O problema é que as chamadas “emendas pix”, que são as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial, ganharam novas normas no segundo semestre de 2024.
Atualmente, nesse tipo de transferência, o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação com qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% deve estar ligado a investimentos. O que, com a verba sendo destinada ao pré-projeto da engorda da praia, mas depois estornada e voltando à conta municipal destinada à folha de pagamento, comprovaria que Guaratuba teria cometido essa irregularidade de uso do recurso proveniente da emenda pix.
O JB Litoral procurou a Administração Municipal para saber quais providências devem ser adotadas e o que acontece com o Município se ficar comprovado que os recursos foram utilizados de forma que a lei não prevê.
De acordo com a Prefeitura de Guaratuba, levantamentos financeiros e administrativos estão sendo realizados no Município. O Executivo Municipal confirmou que a suposta fraude fiscal e financeira está sendo avaliada e será comunicada aos órgãos competentes, a exemplo do Ministério Público, Tribunal de Contas e Governo Federal.
EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA
O Município também revelou que vai encaminhar à Câmara Municipal de Guaratuba, nesta segunda-feira (27), um documento em que a Prefeitura pede que seja decretada a Emergência Administrativa na cidade. A questão financeira ainda está sendo levantada, mas na administrativa, foi identificado que, dos 120 processos licitatórios de 2024, só 37 foram concluídos no ano passado. Sem contratos vigentes, a situação causa um “travamento” em questões básicas, pois segundo a Prefeitura, não há contratos em andamento (licitados) de itens como materiais de limpeza, de higiene, como papel higiênico; materiais de expediente (não tem sequer papel A4); e frota terceirizada, pois os contratos foram encerrados.
“O Município tinha seguro licitado da frota própria, de maquinários, ambulância, mas dia 11 de outubro do ano passado, após a eleição, essa renovação foi indeferida pela gestão anterior e a parte da frota que é própria, que são os veículos maiores, utilitários, ficou descoberta, sem seguro. O levantamento financeiro ainda não foi concluído, por isso a emergência, de momento, é apenas administrativa. Para que possamos comprar o essencial, como medicamentos e itens básicos”, declarou a Prefeitura.
O QUE DIZ O EX-PREFEITO
O JB Litoral também levantou as questões sobre o uso da emenda pix com o ex-prefeito de Guaratuba, Roberto Justus (PSD). Ele negou que os recursos tenham sido empregados para folha de pagamento e que a realocação da verba não desvirtuaria a finalidade da emenda pix.
“A emenda foi empenhada em junho de 2024. A ideia sempre foi aplicar os recursos nos estudos técnicos e ambientais para a engorda da orla. Pensando nisso, contratamos uma equipe para fazer o serviço. Acontece que quando o serviço foi entregue, o recurso ainda não tinha sido liberado, por causa da decisão do Ministro Flávio Dino, que entendeu que as emendas pix deveriam ter uma maior regulamentação. Tínhamos que pagar o serviço e, por causa da decisão do STF, o recurso ainda não tinha sido liberado. Por conta disso, decidimos pagar o serviço com recursos próprios”, alegou Justus.
Porém, segundo o Portal da Transparência, como já citado nesta reportagem, os pagamentos pelo serviço começaram a ser realizados, de forma parcelada, em fevereiro de 2024.
Sobre o estorno e a realocação dos recursos, o ex-prefeito defende que não é uma prática incomum.
“Quando a emenda foi liberada, o que aconteceu somente em dezembro de 2024, estornamos o pagamento feito com recurso livre e usamos o recurso da emenda para a finalidade para a qual sempre esteve programada: investir nos estudos prévios da engorda da orla. Em outras palavras, o investimento foi apenas realocado para a fonte correta, tendo em vista a demora de quase seis meses para a liberação do recurso”, disse.
“Esses recursos serão objeto de prestação de contas junto ao Governo Federal, que vai avaliar a excepcionalidade do caso, decorrente da suspensão dos pagamentos e da criação de novas regras para pagamento das emendas pix. Este procedimento não é incomum, sendo admitido, por exemplo, quando os municípios têm que fazer o pagamento de contrapartidas em convênios com os governos estaduais”, finalizou Roberto Justus.