A novela entre a Viação Rocio e a Prefeitura de Paranaguá já até perdeu a graça. Longe de um final feliz, quem sofre são os usuários do transporte coletivo em Paranaguá. Nem mesmo a denúncia de alguns vereadores, feita durante uma sessão plenária no início de fevereiro sobre as condições precárias dos ônibus, resultou em qualquer solução efetiva para o serviço.
No mais recente capítulo desse imbróglio, a Viação Rocio ingressou com um mandado de segurança contra ato ilegal e arbitrário do prefeito Adriano Ramos (Republicanos) para continuar operando o transporte coletivo, mesmo após o encerramento de mais um aditivo no contrato, ocorrido no último dia 4 de março.
Segundo a empresa, a administração municipal estaria tentando realizar uma contratação direta — ou seja, sem licitação —, o que configuraria uma ilegalidade. No processo, a Viação Rocio anexou como prova um e-mail remetido pela Secretaria de Governo da Prefeitura, em 11 de fevereiro de 2025, solicitando cotação de preços visando uma contratação direta do serviço de transporte coletivo no município de Paranaguá.
PEDIDO DE ORÇAMENTO
No e-mail, a Prefeitura encaminha um documento intitulado “Termo de Serviços para Formalização de Orçamento”, com teor semelhante ao contrato vigente com a Viação Rocio, o que sugere um ato preparatório para uma contratação direta, sem licitação. O prazo para resposta e envio de proposta de orçamento era de cinco dias úteis, até 18 de fevereiro.
A correspondência da Prefeitura mencionava que a “nova” prestação de serviço na modalidade de contratação direta teria início em 8 de março de 2025. Com isso, haveria um lapso temporal entre o fim do contrato com a Viação Rocio e a data de início da vigência de um novo contrato. Na prática, os moradores de Paranaguá ficariam sem transporte coletivo entre os dias 5 e 7 de março deste ano.
No entanto, em 24 de fevereiro, após o fim do prazo estipulado, a própria administração municipal contatou novamente a empresa para tratar da manutenção do aditivo do contrato.
JUSTIÇA DECIDE A FAVOR DA VIAÇÃO ROCIO
No dia 4 de março, data final do contrato com a Viação Rocio, o juiz Eduardo Ressetti Pinheiros Marques Vianna concedeu uma liminar permitindo que a Viação Rocio siga responsável pelo serviço. A decisão assegura o direito da empresa de seguir operando o transporte coletivo até que a Prefeitura realize uma nova licitação formal de concessão do serviço.
Para o magistrado, a tentativa de contratação direta da Prefeitura tem vários elementos que remetem a irregularidades. “Há indícios de ilegalidade de variadas ordens (as quais serão apreciadas pontualmente) do procedimento licitatório de contratação direta iniciado pela autoridade coatora (prefeitura)”, afirmou o juiz. Ele também destacou a “completa ausência de transparência e publicidade na manutenção de um direito básico da população, que é o transporte público.”
Vianna ressaltou que, com o fim do contrato, a Prefeitura deveria ter ajustado o edital do processo licitatório anterior — suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por irregularidades.
“Ora, se há uma licitação em trâmite, com vistas à concorrência da concessão do serviço de transporte público, caberia à Administração corrigir o referido problema, demonstrar a inocorrência do vício apontado ou, em última análise, revogar a referida licitação e renovar o processo de concorrência”, declarou na decisão. Ele classificou como “no mínimo curiosa” e “afrontosa aos princípios da administração pública” a tentativa de contratação direta por parte da gestão de Adriano Ramos.
O juiz também criticou a condução do caso pela Prefeitura, destacando a “falta de cuidado com o transporte público parnanguara” e determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata da suposta contratação direta, com multa diária de R$ 100 mil por dia caso a administração municipal não mantenha o contrato vigente.
Além disso, a liminar concedida determina o envio dos autos do processo ao Ministério Público Estadual para que analise o caso. A ideia é avaliar a legitimidade e possibilidade dos atos preparatórios da Prefeitura que apontavam para uma contratação direta sem licitação, apurando ainda eventuais responsabilidades, tendo em vista a falta de previsão de manutenção do transporte público entre os dias 5 e 8 de março.
A cópia do processo também será encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado para verificar se, com a tentativa de contratação direta de uma nova empresa, o prefeito Adriano Ramos descumpriu a ordem de suspensão da licitação.
MAIS DE UM MILHÃO
A decisão judicial também apontou que o valor médio divulgado no e-mail enviado pela Prefeitura às empresas era de mais de um milhão de reais superior ao atualmente pago à Viação Rocio. “Apenas por tal fato, seria suficiente para a concessão da liminar, pois encontra-se ao largo da economicidade buscada pela Administração Pública. Importante destacar que o referido valor não seria um problema, por si só, se incluído nos estudos preliminares para fins de uma concorrência pública. Mas, para a contratação direta, mostra-se muito além da razoabilidade que se busca na gestão da coisa pública”, concluiu o magistrado.
Atualmente, a Prefeitura paga, em média, R$ 2,4 milhões mensais à Viação Rocio. O cálculo exato é feito por quilômetro rodado.
PREFEITURA RESPONDE
O JB Litoral entrou em contato com a Prefeitura de Paranaguá, que respondeu, em nota, que “o município de Paranaguá não iniciou processo de contratação direta.”
No entanto, na decisão judicial, há um print do e-mail enviado pela Secretaria de Governo de Paranaguá, que começa com a frase: “solicitamos cotação de preços para Contratação Direta.”
Sobre o futuro do transporte coletivo, a administração afirmou que “não há nenhum processo iniciando nova licitação. O poder público municipal, por meio de seu gestor, o prefeito, possui autonomia com critérios de conveniência e oportunidade para qualquer decisão que seja melhor e mais vantajosa, tanto para o município de Paranaguá quanto para a população parnanguara”, escreveu em nota.
Quando questionada sobre o motivo de não refazer o edital da licitação para corrigir as irregularidades apontadas pelo TCE-PR e dar continuidade ao processo, a Prefeitura respondeu novamente que tem autonomia para qualquer decisão, baseada em critérios de conveniência e oportunidade. A dúvida se intensifica pelo fato de que Chris Rosa, secretária de Serviços Urbanos e responsável por iniciar a licitação ainda em 2023, continua no cargo. Ela ocupou a pasta na gestão de Marcelo Roque (PSD) entre janeiro de 2022 e janeiro de 2024 e foi reconduzida ao posto por Adriano Ramos (Republicanos).
A reportagem também entrou em contato com a Viação Rocio, mas, até o momento da publicação desta matéria, a empresa não havia se manifestado.
HISTÓRICO
A Viação Rocio venceu a licitação de concessão de serviço nº 005/2007 e firmou contrato com a Prefeitura de Paranaguá em 8 de março de 2008, com vigência de 15 anos. Com o fim da concessão, a administração municipal da época optou por não renovar o contrato por mais 15 anos, mas assinou quatro aditivos (em 11 de março de 2022, 28 de fevereiro de 2023, 28 de agosto de 2023 e 4 de março de 2024) para garantir a continuidade do serviço com a Viação Rocio.
No ano passado, a gestão municipal publicou um edital para licitação de uma nova empresa de transporte coletivo. No entanto, o processo foi suspenso após a Viação Rocio pedir a impugnação do certame, alegando supostos vícios de publicidade e procedimento. O pedido foi acatado parcialmente pela Prefeitura, suspendendo a licitação. O Tribunal de Contas do Estado também analisou o caso e determinou a suspensão do processo, até que os problemas fossem sanados.