TCE relaciona secretários municipais da gestão Roque e Kersten como “ficha-suja”
O plenário da Câmara de Vereadores de Paranaguá rejeitou requerimento apresentado pelo vereador Adalberto Araújo (PSB) na última terça-feira (10), para que o prefeito, Edison Kersten (PMDB), informasse à Casa a existência de servidores nos quadros da prefeitura, em desacordo com a Lei da Ficha Limpa Municipal, em vigor desde 2013. Dois secretários municipais foram enquadrados como “ficha suja” pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), trata-se do secretário de Obras, José Juarez Amates e a secretária de Pesca e Abastecimento, Cíntia Maria Lopes dos Santos.
Adalberto Araújo, autor da lei, pediu em seu requerimento que o prefeito eventualmente justificasse a permanência desses servidores exercendo cargos comissionados ou funções gratificadas, já que alguns deles figuram na “lista de inelegíveis” do Tribunal de Contas do Estado, divulgada desde a semana passada. Constam na lista, várias pessoas que tiveram suas contas reprovadas por aquele tribunal administrativo, em decisão final, contra a qual não cabe recurso.
A Lei da Ficha Limpa, aprovada no ano passado, sob o número 452/2013, disciplina sobre a vedação de nomeação de fichas-sujas nos cargos em comissão e em funções gratificadas do poder Executivo e Legislativo do município. Na época, a lei foi aprovada por unanimidade dos vereadores, apesar disso, na última semana, os mesmos vereadores que aprovaram a lei, votaram contra seu pleno funcionamento na Prefeitura Municipal, pois Adalberto exigiu a lista de quem estaria em desacordo com a presente norma em Requerimento, algo que foi negado por todos os membros do Legislativo em sessão.
Na Lei da Ficha Limpa Municipal, em seu artigo 2º, fica claro que estarão fichas-sujas e não podem assumir cargo na Prefeitura aqueles que forem condenados por órgão colegiado, função desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado que já classificou como fichas-sujas dois secretários do município.
Único a votar a favor do requerimento, Adalberto adiantou que irá protocolar o pedido diretamente na prefeitura e aguardar o prazo legal para obter resposta, pois no entendimento do parlamentar – que também é advogado, a manutenção indevida desses servidores nos cargos poderia caracterizar inclusive crime de improbidade administrativa. O presidente da sessão, Adriano Ramos (SDD), de acordo com o regimento interno, não votou a matéria.
Maranhão afirma que prefeito irá investigar e exonerar
O vereador Arnaldo Maranhão (PSB), líder do governo na Câmara, afirmou na sessão que o prefeito Edison Kersten (PMDB) irá tomar providências quanto ao assunto, solicitando parecer jurídico da Prefeitura para o caso. Maranhão afirmou que possíveis pendências na Justiça de cargos comissionados de sua gestão serão verificadas pelo Jurídico do Executivo, caso elas não possam ser sanadas, o prefeito garante que irá exonerar os comprovadamente “fichas-sujas”.
Vale informar que Juarez Amates e Cintia Lopes estão com pendências na Justiça segundo entendimento do TCE-PR. O secretário de obras responde por irregularidades na Prestação de Contas 144908/2001 e 242842/2003 da Empresa de Desenvolvimento das Praias do Litoral do Paraná (EMDEPAR). A secretária de Pesca e Abastecimento igualmente responde por irregularidade na Prestação de Contas da EMDEPAR, só que no ano de 2010, através do processo 249105/2010.
