A Secretaria de Segurança e Trânsito de Matinhos realizou, na manhã de sábado (20), uma operação de fiscalização para garantir o ordenamento do uso do solo e a segurança viária na orla e nas principais vias centrais da cidade. A ação resultou na apreensão de 118 patinetes elétricos de uma empresa de compartilhamento que operava em desacordo com os termos de permissão assinados junto ao município.
De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura de Matinhos, a intervenção ocorreu após agentes de fiscalização e da Guarda Municipal constatarem um volume de equipamentos muito superior ao autorizado, além do posicionamento dos veículos em locais não permitidos, dificultando a passagem de pedestres e cadeirantes nos calçadões.
Infração contratual grave
A empresa responsável pelo serviço é a JETSHR LTDA, que obteve recentemente a permissão para operar no município através do Chamamento Público nº 001/2025. O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Durval Tavares Junior, afirmou que a prioridade é a convivência harmônica entre os novos modais de transporte e o cidadão.
Ele enfatizou que o contrato se deu por meio de um Termo de Permissão Administrativa para um serviço de compartilhamento e que a empresa não seguiu o que foi acordado.
“O contrato era claro: a permissionária estava autorizada a operar exatamente 30 equipamentos. Ao colocar mais de 60 patinetes nas ruas, cometeu uma infração contratual grave. A nossa prioridade é a segurança do pedestre e a mobilidade urbana”, disse Tavares.
Como resposta a irregularidade e como previsto na cláusula de penalidades do contrato, foi realiza a apreensão imediata dos equipamentos excedentes para garantir a ordem pública.
Excesso de veículos e local irregular
De acordo com o Termo de Permissão Administrativa nº 002/2025, a frota autorizada era de, no máximo, 30 equipamentos. Durante a fiscalização, foi identificado que a empresa dobrou esse contingente sem autorização prévia, o que configura infração contratual grave.
“Além do excesso de veículos, a distribuição geográfica também apresentou irregularidades. O planejamento municipal previa a ocupação de pontos específicos na orla para evitar o acúmulo de equipamentos em áreas de grande fluxo de pessoas ou em zonas de preservação ambiental”, informou a Administração Municipal.
O gestor municipal das Praias de Matinhos, Luiz Carlos Rheinheimer, explicou que a utilização da orla deve respeitar normativas que vão além do âmbito municipal. Segundo ele, o uso da orla e das faixas de areia segue diretrizes rigorosas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e legislações federais, como a Lei 9.636/98.
“O Termo de Outorga assinado pela empresa JETSHR previa a operação em pontos muito específicos, como os pontos 1, 2, 3, 5, 7 e 8. No momento em que a empresa iniciou as atividades, ela declarou concordância automática com todas as limitações impostas para a preservação do nosso solo e áreas de restinga. O que vimos foi um desrespeito a esse planejamento, ocupando áreas sem a devida autorização”, disse Luiz Carlos.
Regularização
Todos os materiais recolhidos foram encaminhados ao depósito municipal, de acordo com a Prefeitura. A empresa deve responder pelas sanções e custos de retirada, além de adequar sua operação ao que foi originalmente assinado.
A Prefeitura de Matinhos reitera que incentiva a inovação tecnológica e o turismo sustentável, mas enfatiza que o cumprimento das regras estabelecidas no Chamamento Público é inegociável.
Os equipamentos apreendidos só poderão ser retirados pela empresa após o pagamento das multas previstas no Código de Posturas e nas cláusulas do Termo de Permissão. Além disso, a prefeitura analisará a reincidência das infrações, o que pode levar à cassação definitiva da permissão de uso do solo.
A Prefeitura de Matinhos informou que a multa a ser aplicada ainda é estudada.