APPA não vê ilegalidade e Chefe do SECONT recebe advertência verbal

USO DE IMPRESSO OFICIAL

por Redação JB Litoral
29/04/2016 11:00 (Última atualização: 02/10/2017)

Sem que a Assessoria de Comunicação responda qualquer pedido de informação para que o porto se manifeste nas denúncias trazidas pelo JB, a reportagem usou a Lei Federal 12.527/2011 para que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) se manifestasse sobre o uso de impresso oficial do Governo do Estado, numa ação particular feita por Jackson Luis Vicente, Chefe da Seção de Contratos (Secont) no porto de Paranaguá.

Mesmo com a comprovação do uso inadequado de impresso, com timbre da APPA e do Governo do Paraná, numa ação trabalhista em tramitação na 4ª Vara do Trabalho da cidade de Londrina, em favor de Ivone Pereira Dias, contra a empresa R. B. Apoio Administrativo Ltda, para o diretor presidente da estatal, Luiz Henrique Tessuti Dividino, “não há ilegalidade no ato praticado pelo advogado”. Ele caracteriza a situação irregular como “mera não conformidade administrativa” que, segundo Dividino, já foi sanada.Não há ilegalidade no ato praticado pelo advogado”. Ele caracteriza a situação irregular como “mera não conformidade administrativa” que, segundo Dividino, já foi sanada.

Para o advogado, segundo a resposta oficial enviada à redação, restou uma punição de advertência verbal e a APPA não se manifestou sobre o fato do advogado, mesmo ocupando cargo comissionado, estar exercendo cumulativamente sua função na iniciativa privada. Em caso semelhante ocorrido, na época da demissão dos funcionários envolvidos no caso do “Dedo de Silicone”, a APPA teve uma postura mais enérgica, no que se refere à punição, demitindo os portuários Francisco Carlos Fanini e Antonio Pinheiro Neto, que eram advogados, por estarem advogando supostamente contra a estatal.

Por sua vez, para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração dos Portos do Paraná (Sintraport), Gerson do Rosário Antunes, o Gerson Bagé, seu entendimento é extremamente adverso, a ponto de o dirigente sindical levar a denúncia feita pela reportagem para o Ministério Público do Paraná (MPPR) por entender se tratar de um caso de improbidade administrativa.

 

Ressarcimento e perda da função

Após tomar conhecimento desta situação por meio do JB, o presidente Gerson Bagé, no dia 11 deste mês protocolou sob o n° 155/2016, denúncia no Ministério Público do Paraná (MPPR), alegando que o uso do impresso oficial e o exercício da função do comissionado na iniciativa privada caracteriza improbidade administrativa e fere o Termo de Ajuste de Conduta (AC) 74/2014 entre a APPA e o MPPR.

O dirigente sindical pediu a intervenção do órgão em decorrência das possíveis infrações cometidas pelo Chefe do SECONT no artigo 9°caput da Lei de Improbidade, da mesma forma no incurso no artigo 10, XII da mesma legislação em que se enquadram os seus superiores hierárquicos da APPA.

CONTINUA DEPOIS DO ANÚNCIO

O presidente requereu que o comissionado e os diretores ressarçam o dano, recomponham o erário e sugere ainda a perda da função pública do comissionado.

 

Entenda o caso

Neste mês, o JB trouxe a denúncia de suposto uso inadequado de impresso com timbre da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em uma ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho da cidade de Londrina, pelo advogado Jackson Luis Vicente, Chefe da Seção de Contratos (Secont) da APPA.

Ajuizada em favor de Ivone Pereira Dias contra a empresa R. B. Apoio Administrativo Ltda, a parte da ação que consta na folha do processo encaminhada ao juiz da 4ª Vara do Trabalho traz os timbres da APPA e Governo do Estado e, entre eles, consta “Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – PROJUR Procuradoria Jurídica”. Da mesma forma, no rodapé da folha, mais uma vez, consta “Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – PROJUR Procuradoria Jurídica” e o endereço completo da empresa pública, contendo, inclusive, os telefones fixos da seção.

 

O JB fez a denúncia levando em conta o fato de o advogado possuir cargo comissionado no porto e também ser um dos seus procuradores.

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